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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757691 #
Numero do processo: 13562.000088/2005-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755399 #
Numero do processo: 10611.000564/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Vistoria Aduaneira. Adotado inadequado procedimento, anula-se o processo a partir do lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 302-33564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756047 #
Numero do processo: 10830.007257/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/11/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-79.719
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4756196 #
Numero do processo: 10845.005851/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação de Mercadoria. O produto Disflamoll TICP, na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 3823.90.9999, conforme identificado pelo Laudo de Análises 1443/92, do LABANA, uma vez que "trata-se de uma mistura dos Fosfatos de Cresila e Fenila (Fosfato de Tricresila, Fosfato de Cresila - Defenila e Fosfato de Dicresila - Fenda), um produto de constituição química não definida". Incabível a aplicação das penalidades. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda, que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto, quanto às penalidades o Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4754878 #
Numero do processo: 10183.001937/2006-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 COFINS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. A imunidade da Cofins prevista na Constituição Federal dirige-se somente às entidades cujo objeto social seja de assistência social. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81527
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Gilene Ourjão Barreto, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Comes, que reconheciam a decadência do período de dezembro de 2000 e no mérito da-vam provimento quanto a este mês. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. José Thadeu Mascarenhyas Menck, OAB/DF 16.207
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756988 #
Numero do processo: 11065.000771/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei nº 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei nº 9.363/96, artigo 22). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como instintos para nova industrialização a cargo do encomendante. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE EXPORTAÇÃO DIRETA. O encomendante de uma industrialização por encomenda é equiparado pela legislação do I.PI a estabelecimento industrial para todos os efeitos, inclusive para configurar o produtor que, por também exportar um produto nacional, faz jus ao crédito presumido de IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon
Nome do relator: José Roberto Vieira
4755235 #
Numero do processo: 10480.001742/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. MULTA Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio MULTA Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula no 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de competência e respectivas cominações legais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4759117 #
Numero do processo: 37310.000382/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO O pedido de restituição, no caso de consórcio, deve ser requerido pelos consortes, que são os sujeitos passivos da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
4757786 #
Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. No caso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança colocando sob o crivo do Poder Judiciário matéria relativo à semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso voluntário não conhecido nesta parte. PIS/PASEP DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois que não aplicável para a exação em comento o artigo 45 da Lei n°8212. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.443
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755033 #
Numero do processo: 10283.007937/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL: A submissão de matéria ã tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à. via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa . Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro