7812629
# Numero do processo: 11030.000553/2004-63
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar
do crédito.
BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO
Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento
ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
6968405
# Numero do processo: 00810.044563/82-86
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, devolver os autos à Câmara recorrida para que seja sanado o erro apontado pelo Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7074795
# Numero do processo: 18471.000272/2006-22
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS. FALTA DE
ESCRITURAÇÃO, RECEBIMENTOS.
Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados bem como recebimentos devidamente comprovados e não oferecidos à tributação.
O acervo probatório que lastreou os lançamentos compõe-se de informações obtidas a partir de quebra de sigilo bancário no exterior e remetidas licitamente por autoridades norte-americanas.
MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%, CABIMENTO,
Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei n° 9.430/96, redação à época dos fatos geradores),
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COHNS,
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
JULGAMENTO A QUU FORMALIZAÇÃO DE VOTO VENCIDO, NÃO
OBRIGATORIEDADE. DECISÃO POR MAIORIA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE. SER PROFERIDO VOTO ORDINÁRIO E DE QUALIDADE PELO PRESIDENTE.
De acordo com a Portaria MF ri° 58/06, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não é obrigatória a formalização dos voto vencidos, não significando prejuízo à defesa o fato de os respectivos Julgadores limitarem-se a anunciá-los em sessão. A decisão é
tornada por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS
É prescindível a realização de perícia, quando constam dos autos os elementos essenciais à resolução da controvérsia. Para que o pedido seja apreciado, além da utilidade à resolução das questões postas, é imprescindível que seja formulado corretamente, com justificativas e quesitos a serem respondidos pelo expert.
PROVAS. LICITUDE.
É admitida no processo administrativo tributário a documentação que comprova a movimentação financeira do contribuinte em conta no exterior, extraída de mídias eletrônicas objeto de Laudos de Exame Econômico-Financeiro elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento
das razões recursais que não foram submetidas à autoridade de primeira instância, vez que se trata de matéria preclusa.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FRAUDE.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Regra estatuída na parte final do art,150, §4°, c/c art.173, I, ambos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-000.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, extinguir, por razões de decadência, os créditos tributários de IRP3 e CSLL, relativamente aos 1°, 2' e 3' trimestres de 2000, e de PIS e COFINS, relativamente aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2000, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que afastavam a qualificação da multa e reconheciam a decadência de todos os créditos tributários pelo art. 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento do recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente ao 4° trimestre de 2000, o valor de R$ 461.285,80 (quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e excluir da base de cálculo do PIS e COFINS, relativamente ao mês de dezembro de 2000, o valor de R$ 151.538,35 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
7920828
# Numero do processo: 11543.003545/2003-16
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir a resolução
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7352827
# Numero do processo: 10320.722559/2016-09
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização intime a contribuinte a apresentar os demais documentos necessários à análise do cálculo do imposto e alegações referentes ao RRA objeto da lide e cópias legíveis dos documentos de fls. 18 e 98, nos termos do voto da relatora.
(Assinado digitalmente)
Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente
(Assinado digitalmente)
Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
6425053
# Numero do processo: 11610.000895/2003-71
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do
pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, peio voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva, Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkimim Texeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6740649
# Numero do processo: 14120.000119/2010-19
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Exercício: 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Restando comprovadas as omissões no Acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão embargada.
Numero da decisão: 2201-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e acolher os embargos de declaração propostos, para, sanando a decisão prolatada, alterar-lhe a redação, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente
(Assinado digitalmente)
Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
8023628
# Numero do processo: 10384.003013/2005-40
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA
Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos
preceitos estabelecidos no art, 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n" 70135, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO SUSTENTADO.
Na ausência de plano de manejo sustentado, para o cálculo do grau de utilização do imóvel, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a nulidade suscitada, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nubia Matos Moura
6877806
# Numero do processo: 13803.000117/89-40
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
7715083
# Numero do processo: 10380.011400/2005-90
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa:
ITR. ISENÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL.
Para que o imóvel rural, caracterizado como assentamento, seja isento do imposto do ITR deverá estar compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos, ser explorado por associação ou cooperativa de produção, que a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior, e que o
assentado não possua outro imóvel. A fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites da pequena gleba, que representa o imóvel rural com área igual ou inferior a: 100 (cem) hectares, na Amazônia Ocidental, no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense; 50 hectares, no Polígono das Secas e Amazônia Oriental; 30 hectares, em qualquer outro município.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.702
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda