7559783
# Numero do processo: 10850.902244/2013-02
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.532
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6829701
# Numero do processo: 11128.002006/2001-91
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO.
Vencido o prazo para a Admissão Temporária todavia dentro do
prazo concedido para reexportação/devolução da mercadoria. Não
fica caracteriza a infração, não sendo devida a multa. Incidem os
impostos no despacho para consumo. São aplicáveis as alíquotas
vigentes no registro da Declaração de Importação para consumo.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 301-30.900
Decisão: Decidem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão n° 301-30.900, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
7322638
# Numero do processo: 11516.001498/2004-76
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
6651661
# Numero do processo: 35011.002580/2005-48
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8. Em consequência, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.
SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS VINCULADOS AO RPPS - FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 20/98 - NÃO VINCULAÇÃO AO RGPS
Não se considera segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS o servidor público temporário que, anteriormente à vigência da EC nº 20/98 - a qual acrescentou o §13 ao art. 40 da CF/88 e transferiu as contribuições previdenciárias dos não efetivos ao RGPS - estivesse amparado por regime próprio de previdência social - RPPS.
Numero da decisão: 2301-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Andréa Brose Adolfo Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Fábio Piovesan Bozza Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
6568503
# Numero do processo: 01020.050039/82-03
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/02-00.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo relator.
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
7595597
# Numero do processo: 10830.912756/2009-21
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.
O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
7577785
# Numero do processo: 13808.001303/93-97
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1988
Ementa:
PRELIMINARES – DEVIDO PROCESSO LEGAL – MORALIDADE
ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Conforme a Súmula CARF nº 11, é inaplicável a prescrição intercorrente no
processo administrativo fiscal, em que pese o decurso de mais de catorze
anos entre a data da autuação e a da ciência do acórdão a quo. A decorrência
do entendimento sumulado é a não agressão ao devido processo legal e à
moralidade administrativa.
AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS
OPERACIONAIS
Para a apuração de omissão de receitas com base em “auditoria de produção”
(diferença entre produção registrada e consumo estimado), notadamente para
o produto em causa - winchester - e do período autuado (1988), o autuante
deveria ter procedido ao emprego da mesma metodologia para outros
insumos, não se limitando ao item “base”. Se este insumo recebe os demais
itens, entre os quais o “motor de passo”, que indica perda próxima a zero
conforme levantamento feito pelo contribuinte, não há como dizer que a
diferença (perda) da “base” verificada revela omissão de vendas a descoberto
dos produtos finais (winchester), na medida em que não se constatou omissão
de compras de outros insumos. Carência na comprovação de omissão de
receitas.
OMISSÃO DE ESTOQUES – DESCONSIDERAÇÃO DE QUEBRAS
(SUCATEAMENTO DE MATERIAIS)
Se foram empregados pelo autuante os critérios jurídicos da legislação do IPI
para apuração de omissão de receitas e de omissão de estoques, não há
juridicidade para se recusar o uso dessa mesma legislação quanto às quebras alegadas pelo contribuinte. Vale dizer, a emissão de laudo emitido por órgão
técnico competente a dar cobertura a quebras quando não convenientemente
comprovadas ou excederem os limites geralmente admissíveis é comando
dirigido ao julgador, e não ao contribuinte. Inversão ou desapego ao art. 344
do RIPI/82. Impossibilidade de perícia após mais de catorze anos entre a data
da autuação e a da ciência do acórdão a quo.
OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO
Não há documentos veiculadores de contraprova a derruir a presunção legal
de omissão de receitas por passivo fictício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ
De ostensiva clareza que o lançamento dessa multa se encontra vitimado por
absoluta falta de motivo e de motivação, não havendo sequer indicação de e
de qual (quanto) atraso. Lançamento inquinado por vício substancial.
Numero da decisão: 1103-000.389
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial para excluir da base de cálculo os itens relativos à omissão de receitas operacionais e à omissão de estoques e cancelar a multa por atraso na entrega da DIRPJ, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: MARCOS TAKATA
7372938
# Numero do processo: 10183.006059/2007-49
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ASSENTA A INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PREVALÊNCIA. Não merece reparos decisão que reconhece a intempestividade de impugnação ante o mero argumento de que a pessoa que recebeu a notificação é estranha à empresa recorrente.
Numero da decisão: 1301-00.613
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7391082
# Numero do processo: 16327.001043/2009-14
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007
DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F O processo de
desmutualização da BM&F e da Bovespa redundou na devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados, com ganho de capital e consequente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não está fulminado pela decadência o
auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho de capital auferido em 2007.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO LANÇAMENTOINOCORRÊNCIA O lançamento de ofício para exigir tributo incidente sobre ganho não declarado
corresponde à recomposição do lucro real, e se o valor originalmente declarado pelo contribuinte já estava sujeito ao adicional de 10%, sobre toda a diferença lançada de ofício incide o adicional.
Numero da decisão: 1301-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que votou pela aplicação da taxa de juros de mora
de 1% em vez da Selic.
Nome do relator: Valmir Sandri
6877484
# Numero do processo: 10880.010973/89-39
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito