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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736084 #
Numero do processo: 18471.000407/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA (CARNÊ LEÃO ) - CONCOMITÂNCIA. É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, concomitantemente à exigência do tributo acrescido da respectiva multa de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, que versa tão-só sobre a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9546923 #
Numero do processo: 13631.000275/2004-09
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. Correta a decisão que considerou intempestiva a impugnação que, apesar de estar formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentou, foi apresentada, ao órgão preparador, após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ENDEREÇO DA INTIMAÇÃO. Confirmando-se que o auto de infração foi enviado para o domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; tal como informado em sua declaração de ajuste e ratificado em sua identificação constante do recurso ora impetrado, há que se afastar a alegação de erro de endereço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques nos termos do inc. IV, art, 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4684998 #
Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. A Informação Técnica LABOR 017/2001 afastou por completo a hipótese de classificação no capitulo 34 da TEC, aventada na decisão da instância a quo. A única divergência que persiste entre a recorrente e a Informação Técnica do LABOR é que a interessada afirma se tratar de concentrado enzimático e o LABOR diz ser preparação enzimática. Porém, ambas as hipóteses são abrigadas na posição 3507, ainda que a conclusão do LABOR leve a que se classifique a mercadoria no código 3507.90.49. De qualquer sorte se observa a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
9557645 #
Numero do processo: 13819.002213/96-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não se conhece do recurso de ofício na hipótese em que, na data de sua apreciação pelo CARF, os tributos e respectivas multas objeto de exoneração pela decisão de 1º grau não alcançam o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ, PIS, COFINS, CSLL E IRRF. Em observância à determinação contida no acórdão da 1ª Turma da CSRF, nº 9101-001.928, exarado no âmbito do presente processo, o julgamento do recurso voluntário aqui sob exame, referente a exigência de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, deve seguir o que foi definitivamente decidido no âmbito do processo de exigência de IPI, considerado principal em razão de os lançamentos terem sido fruto da mesma auditoria de produção.
Numero da decisão: 1302-006.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e, quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, para dar provimento parcial ao recurso, apenas, para reconhecer cancelar os valores lançados a título de IRPJ, PIS e Cofins, quanto ao períodos de apuração de maio, junho e julho de 1994, nos termos de relatório e voto do relator, que alterou o voto proferido na reunião anterior, quanto ao mérito. Nos termos do art. 58 §5º, do RI/CARF, os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votaram, em relação ao conhecimento do recurso de ofício e à preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário, por se tratarem de questões já votadas, na reunião anterior. Julgamento iniciado em novembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado para eventuais participações). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4650667 #
Numero do processo: 10314.000770/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "Ex" 002, criado pela Portaria MF 68/95 para o código 8422.30.9900. Máquina automática microdosadora para encher, tampar e encapsular frasco faz jus ao referido "ex". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9538228 #
Numero do processo: 10880.972726/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovado o oferecimento à tributação do IRPJ, segundo o regime de competência, dos rendimentos auferidos com aplicação de swap nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, correta a dedução do IRRF, sobre eles incidente, no cálculo do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004.
Numero da decisão: 1302-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório objeto do litígio, no valor original de R$ 44.420.895,62, homologando as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, e deferindo a restituição de eventual crédito remanescente, após realizadas as compensações, observados os procedimentos legais e infralegais aplicáveis à matéria, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nobrega e Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
6992475 #
Numero do processo: 13827.000390/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.709
Decisão: RESRESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9559429 #
Numero do processo: 14098.000008/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 01/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIPs COM ERRO NO PREENCHIMENTO. ART. 32, IV, § 6º, DA LEI 8212/91. CFL 69. Constitui infração à obrigação acessória a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
6989697 #
Numero do processo: 11131.000790/95-34
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.714
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao BEFTEX/MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9560941 #
Numero do processo: 15224.721336/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/05/2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1 A Súmula CARF nº 1 dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO É hígida e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão de primeira instância que não contém qualquer um dos vícios indicados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, observa o art. 142 do CTN e, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, foi devidamente motivada, com apresentação dos fundamentos fáticos e jurídicos.
Numero da decisão: 3001-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos de mérito, os quais são também objetos do MS nº 2009.32.00.005830-7, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, que pedia a decretação da nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira