4679463
# Numero do processo: 10855.003369/2001-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também preservar o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia e em respeito ao devido processo legal.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de a escrituração indicar cheques transitando pelo caixa, mas compensados por terceiros, autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não consegue justificar este trânsito ficto. Todavia tal ocorrência, individualmente quantificada, deverá recompor a conta Caixa na figura típica “omissão de receitas - saldo credor de caixa”, descabendo o arbitramento dos lucros. Nos autos restou provado que a recorrente manteve escrituração completa, embora apurasse seus lucros da forma presumida. Também pôs a disposição do fisco toda a documentação e escrituração utilizada na ação fiscal e esta não se mostrou viciada para tal fim.
PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Os autos não comprovaram a subsunção do fato (omissão de receitas) à norma aplicada (arbitramento) não havendo como prosperar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4680070
# Numero do processo: 10865.000025/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – ÁREA DE RESERVA LEGAL
Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.588
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira
Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
4679595
# Numero do processo: 10855.005465/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Deve-se exonerar o sujeito passivo da exigência tributária, quando comprovado o equívoco na informação da DIRF pela fonte pagadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4679849
# Numero do processo: 10860.001774/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Decorrência do princípio da legalidade, o pedido por nulidade do feito deve encontrar-se fundado em norma válida no ordenamento jurídico tributário.
NULIDADE – JULGAMENTO - PRECLUSÃO – A preclusão processual externa a perda do direito de exercer uma faculdade legal pela sua utilização em momento posterior ao fixado em lei e não se aplica ao julgamento do processo em razão da mora no ato de julgar.
NULIDADE – ERRO FORMAL – Estando a conduta ilegal devidamente detalhada no corpo do feito, eventual titulação incorreta da infração, embora constitua erro formal, não constitui motivo para impedir a seqüência processual.
NULIDADE – HOMOLOGAÇÃO – A comunicação do resultado do processamento da declaração de ajuste anual da pessoa física não representa a homologação indicada no caput do artigo 150, do CTN, nem constitui referência para inibir o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RETIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda correspondente aos períodos de descanso.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4680415
# Numero do processo: 10865.001436/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas
conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4679136
# Numero do processo: 10855.001871/2001-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997
IRRF. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS FONTES PAGADORAS NAS DIRF´S APRESENTADAS.Comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFS, é direito do contribuinte a utilização dos valores como crédito no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Numero da decisão: 107-09.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer que o valor do compensado na ficha 08 da DIRPJ 1997 é de RS69.824,36, nos termos do relatório e que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4683344
# Numero do processo: 10880.025859/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – UNIDADES PRODUZIDAS. Tratando-se de mercadorias que passam por diversas etapas de produção, para apuração da omissão de receitas deve-se ajustar a quantidade de mercadorias produzidas, para eliminar a quantidade incluída em duplicidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4680669
# Numero do processo: 10875.000554/00-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4681158
# Numero do processo: 10875.003116/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82. de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4682614
# Numero do processo: 10880.013963/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1987
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – PIS/DEDUÇÃO – IRRF – o IRPJ e, por conseqüência, o PIS/dedução, no ano-calendário de 1986, era da modalidade por declaração. Foi só com a Lei nº 8.383/91 que passou a ser apurado segundo o sistema homologatório. Dessarte, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN e não a do art. 150, § 4º, específica para a modalidade por homologação; de igual sorte, a mesma norma de caducidade deve ser aplicada para o imposto de renda na fonte lançado sob o fundamento legal do art. 8°, DL n° 2.065/83, pois é tipicamente da modalidade de ofício.
Numero da decisão: 103-23.483
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes