4720409
# Numero do processo: 13846.000099/96-10
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO.
É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto. Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4709576
# Numero do processo: 13662.000067/99-51
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74840
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4734548
# Numero do processo: 16327.001944/2004-93
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ, PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS
TRANSFERIDOS A TERCEIROS.
Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, corno despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária,
Numero da decisão: 1402-000.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4728995
# Numero do processo: 16327.000625/2001-18
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1996
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadêncial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004).
STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4734278
# Numero do processo: 13886.000717/2001-74
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: RESTITUIÇÃO — SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - Para o reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de imposto de renda deve ser comprovado que os rendimentos que originaram a
retenção foram oferecidos à tributação; para a comprovação das retenções por órgãos públicos é insuficiente a apresentação de cópias das notas fiscais que foram emitidas pela própria recorrente.
Numero da decisão: 1103-000.005
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 32.901,92 e as compensações nos limites do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4734814
# Numero do processo: 19515.003700/2003-35
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL.
Se, para fins de tributação, as fumas individuais se equiparam ás
pessoas jurídicas, tendo uma forma especifica de tributação, é de
se concluir que, restando demonstrado que os recursos
movimentados nas contas bancárias auditadas pertenciam
atividade da firma individual, o lançamento deve ser efetuado na
pessoa jurídica e não na pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Sérgio Galvdo Ferreira Garcia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4732782
# Numero do processo: 10680.009116/00-39
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento por
presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 9101-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4734435
# Numero do processo: 15521.000076/2007-16
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF
Exercícios 2005.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS DA SUA INOBSERVÂNCIA NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de descumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal.
DENUNCIA ESPONTÂNEA.. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES.
APÕS INTIMAÇÃO. Não é espontânea a apresentação de declarações de
rendimentos após o inicio do procedimento fiscalizatório.
ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE. RENDA
RETLDO NA FONTE - DIRE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da
denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 70 da Lei n° 10.426/2002 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF -
CONFISSÃO DE DIVIDA — As informações prestadas em DIRF
relativamente ao IRRF não constituem confissão de divida, sendo passível de exigência, mediante lançamento de oficio, com multa punitiva e demais acréscimos legais, os valores declarados e não recolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4704851
# Numero do processo: 13161.000940/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRAZO RECURSAL - VIGÊNCIA - Ficando comprovada a intempestividade do Recurso Voluntário proposto pelo contribuinte, anula-se o Acórdão 302-38.672.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.731
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4732519
# Numero do processo: 10380.011297/2004-05
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na
ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Nubia Matos Moura que funcionou como relatora na
decisão recorrida
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos