4717051
# Numero do processo: 13819.000876/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12120
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4715901
# Numero do processo: 13808.001556/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O § 6° do art. 195 da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituídas ou modificadas.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9º da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação
deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de
1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores
ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era
aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código
Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-93.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4716222
# Numero do processo: 13808.002687/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - serviços de construção por empreitada - BASE DE CÁLCULO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Declaração de Rendimentos do contribuinte quando são apresentados contratos que revelam que em 1996 a recorrente sequer poderia ter apurado seu imposto com base no lucro presumido, pois se encontrava obrigada à apuração com base no lucro real.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA - INDEDUTIBILIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Sendo documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta, a sua dedutibilidade só será aceita se a empresa tomadora de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização do serviço.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1997 - LUCRO REAL - EMPRESA REGULAR - INCABÍVEL A GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS - Incabível a glosa de despesas efetuadas junto à empresa com situação cadastral regular, quando a recorrente apresenta contrato de prestação de serviços e respectivos comprovantes de depósitos bancários.
INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O debate sobre a justiça dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4716773
# Numero do processo: 13811.003210/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO -- Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida.
Numero da decisão: 105-17.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4715183
# Numero do processo: 13807.010699/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito.
SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4716994
# Numero do processo: 13819.000520/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4º do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4714059
# Numero do processo: 13805.004710/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10391
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4714756
# Numero do processo: 13807.001306/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4715995
# Numero do processo: 13808.001710/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL – GLOSA DE CUSTOS - IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - O fato de ter sido a empresa comercial equiparada a estabelecimento industrial por força de dispositivo legal que regula a cobrança do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, não autoriza a glosa daquele imposto, incluído nos custos de mercadorias adquiridas para revenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4717339
# Numero do processo: 13819.002471/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no artigo 150, § 4º, do CTN.
PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70.
SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS.
Devidos nas hipóteses de lançamento de ofício para exigência de valores em razão das diferenças apuradas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 e determinar a adoção do critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rogério Venâncio Pires.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO