4713183
# Numero do processo: 13803.000547/89-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e § único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-03643
Decisão: PMV, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4710233
# Numero do processo: 13701.000893/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA REGULAMENTAR- Correto o lançamento para impor a multa regulamentar por atraso na entrega da DIRF no valor mínimo de R$500,00, uma vez que, quando da entrega em atraso, estava em vigor a Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, cujo art. 7º assim estabelecia.
Numero da decisão: 101-96.623
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713161
# Numero do processo: 13802.001447/95-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovado a origem e efetivo ingresso dos recursos destinados a aumento de capital, configurada resta a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM NOME DE SÓCIO - A simples existência de depósito bancário em nome de sócio, efetuado por fornecedor, não configura omissão de receita da pessoa jurídica, especialmente, no caso, quando a fiscalização traz comprovação de diversos outros depósitos referente a retorno de numerário de supostas aquisições de mercadorias, para justificar a glosa de custos.
CUSTOS NÃO COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A constatação da inexistência de fato de "fornecedores", aliado à falta de comprovação da aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como de seu efetivo pagamento, justifica a glosa de custos com a multa majorada sobre os tributos incidentes.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Provido parcialmente o lançamento do IRPJ, mantidas devem ser as exigências decorrentes visto a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20226
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$... no mês de junho de 1993 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4712596
# Numero do processo: 13739.000981/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4710869
# Numero do processo: 13706.003565/94-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a título de lucros distribuídos, quando superarem a forma determinada na Lei nº 7.988, de 1989, estão sujeitos à tributação integral.
IRF - COMPENSAÇÃO - a compensação do I.R.Fonte somente será possível quando houver a identificação do beneficiário do rendimento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício.
TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17530
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de NCz$ 8.475,89; e I I - o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4708855
# Numero do processo: 13637.000548/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Além da comprovação da origem de recursos, deve ser demonstrada também a efetividade da entrega do numerário.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - EXTRATOS BANCÁRIOS - É inadmissível o lançamento suportado apenas em extratos bancários.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DESPESA PAGA ANTECIPADAMENTE - Tanto em caso de aplicação financeira cujo prazo de vencimento seja posterior ao encerramento do período-base, quanto no de despesa antecipada, deve ser atendido o procedimento previsto no Parecer Normativo COSIT 2/96.
Preliminar rejeitada.
Pedido de perícia negado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.405
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, REJEITAR O PEDIDO DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS INCIDENTES SOBRE OS ITENS "OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA" E " GLOSA DE DESPESAS DE SEGUROS".
Nome do relator: José Henrique Longo
4711467
# Numero do processo: 13708.001258/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4709487
# Numero do processo: 13657.000352/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 1998
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, desde que comprovado nos autos que tais serviços não necessitam da atuação de engenheiro.
Não podem estar no SIMPLES, os exercícios em que a receita
extrapolou os limites legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.589
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que davam provimento parcial para inclusão retroativa a partir de 2002, inclusive.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4713163
# Numero do processo: 13802.001454/95-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESENQUADRAMENTO MICROEMPRESA - ARBITRAMENTO - Tributável os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios em virtude de arbitramento realizado na pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio.
Havendo alteração de base de cálculo no lançamento originário movido contra a pessoa jurídica, de se adequar a base de cálculo no lançamento reflexo movido contra a pessoa física.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava proviments integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4710682
# Numero do processo: 13706.001686/97-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente. Devendo ser levados à tributação juntamente com os rendimentos sujeitos ao imposto, na declaração anual de ajuste, que determina como prazo da contagem da decadência para a constituição de crédito tributário.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, incumbe ao fisco a realização de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos. Sendo que somente após o comparativo com a renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza e somente após a aferição de que o arbitramento, através dos depósitos bancários, é mais benéfico ao contribuinte, poderá a fiscalização adotá-lo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues