4632302
# Numero do processo: 10768.015028/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO
CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
O direito de pleitear a restituição da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito pelo pagamento, por força do disposto no artigo 168, I.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00050
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, declarou-se a decadência do direito de pleitear a restituição, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa
Albuquerque Valente e Nanci Gama. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4631537
# Numero do processo: 10640.002637/92-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge
Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, Nitton Péss e Afonso Celso
Mattos Lourenço que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630785
# Numero do processo: 10380.010661/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - VICIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632489
# Numero do processo: 10805.003916/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-11344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631466
# Numero do processo: 10640.000531/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é
aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em
razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula
Numero da decisão: 103-17614
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da Contribuição ao IRPF ao
decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632974
# Numero do processo: 10840.000859/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com base no art. 195 do
CTN, pode o fisco exigir do contribuinte elementos de suas atividades comerciais. Se deles se extrai a conclusão quanto a insuficiência de recursos frente a gastos, correta a tributação com base em omissão de receitas.
Numero da decisão: 108-00261
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carválho Vianna e Luiz Alberto Cava Maceira, que DAVAM provimento
integral ao recurso, e os Conselheiros Jackson Guedes Ferreira e José Carlos Passuello que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4630457
# Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR E RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA.
Reconhecida a contradição entre o voto condutor e o registro da
decisão do julgamento, consideram-se procedentes os embargos
interpostos corrigindo-se a decisão para adequá-la ao teor do
voto.
Numero da decisão: 103-23.661
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4630594
# Numero do processo: 10283.001744/00-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela
Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração
mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração
anual entregue é de consolidação e não de ajuste.
Numero da decisão: CSRF/01-03.863
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631241
# Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA
PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL -
hoprospera a presunção de omissão de receitas
baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco
Estadual - Auto de Infração efou Termo de
Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do
aprofundamento no exame da contabilidade da
Empresa - imprescindível à segurança da autuação
no âmbito Federal -, deixa de evidenciar a materialidade
do evento.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE
CAPITAL - Os suprimentos de caiu cuja origem e
ingresso não estão devidamente comprovados constituem
indícios veementes de omissão de receitas.
A explicitado introduzida pelo § 3'. do artigo 12 do
Decreto-lei n°. 1.598/77 (base legal do art. 181 do
RIR/80) quanto à comprovação da origem e da
entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento
antigo de que esses dois aspectos - origem e
entrega - são cumulativos e indissociáveis.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-01456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar da base
tributável as importâncias de Cz$ 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631884
# Numero do processo: 10680.006108/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann