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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736540 #
Numero do processo: 13736.002405/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9478955 #
Numero do processo: 10620.000698/2005-32
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVADA DE REALIZAÇÃO DE PERICIA. PRELIMINARES REJEITADAS. Quanto ao auto de infração, não há como prosperar o pedido, uma vez preenchidos todos os requisitos previsto no artigo 10, do Decreto nº 70.235/1972. No tocante a negativa de realização de pericia, ônus da prova é do contribuinte, atendidos, ainda, os requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70,235/72 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do imposto sobre Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributaria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2801-001.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em rejeitar as preliminares suscitadas c. no mérito. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor, o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4739554 #
Numero do processo: 11516.002068/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXILIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os valores recebidos a título de "auxilio combustível", instituídos genericamente a todos os funcionários de uma determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4626749 #
Numero do processo: 11080.101227/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
5822856 #
Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PIS. COFINS. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. O pedido de parcelamento do principal, após o início do procedimento fiscal, importa desistência parcial do recurso quanto às alegações de. direito, permanecendo incólumes tanto as alegações de fato, que influam no montante do principal, quanto as relativas aos consectários do lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se os pedidos de diligência e perícia quando a documentação acostada aos autos seja suficiente para o deslinde das questões de fato e quando caiba à defesa o ônus de provar o alegado. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para enfrentar questões que versem acerca da inconstitucionalidade da lei. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. No lançamento de ofício é cabível a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que houve desistência tácita, em razão do processo de parcelamento; e, na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento para manter o crédito tributário nos moldes em que foi constituído, devendo a autoridade administrativa levar em conta a quitação do parcelamento para evitar a exigência em duplicidade.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4612216 #
Numero do processo: 14041.000668/2005-06
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.080
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
4628251 #
Numero do processo: 13820.000940/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.642
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4739533 #
Numero do processo: 10380.008919/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, devem ser aplicadas as regras contidas no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser mantida a multa regulamentar aplicada no caso de informações falsas sobre rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte, prestadas pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar de Decadência Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4627944 #
Numero do processo: 13802.001391/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
9479779 #
Numero do processo: 10283.900928/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento em duplicidade de DARF’s com as mesmas informações, bem como do valor devido a título de tributo, do período de competência em questão, impõe-se o reconhecimento do crédito.
Numero da decisão: 1401-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$332.864,67, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves