6163923
# Numero do processo: 13710.000331/88-63
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: RIS/DEDUÇÃO
Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solução
do litígio segue a mesma sorte do
decidido para aquele tributo.
Numero da decisão: 103-11.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-11.565, , nos termos do relatório e voto que passam .a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ilcenil Franco
5850169
# Numero do processo: 13861.000181/87-65
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: As aplicações em "construções em andamento" bem como o valor de imóvel indevidamente baixado da contabilidade sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente.
- Levantamento de correção monetária do ativo omitida gera um patrimônio liquido oculto, também
corriqível nos exercícios seguintes.
- Inaplicável a balanço de 31.6.1986 as disposições do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho Seguinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-78.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, para. excluir da tributação a importância Cz$ 634.417,96, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.) • Sala das Sessões (DF), em 24.6 outubro de 1988
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
6064853
# Numero do processo: 13739.000422/91-02
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre
a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
5279026
# Numero do processo: 13826.000034/97-57
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Rejeitada a argüição de nulidade da decisão de primeiro grau, por não ficar comprovada a situação que a fundamentou. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não e oponivel na esfera administrativa de julgamento arguição de inconstitucionalidade de norma legal. EPI — INTERNAÇÃO NA
ZONA FRANCA DE MANAUS/AMAZONIA OCIDENTAL - A declaração da SUFRAMA tem fé pública. constituindo-se em ato administrativo revestido de legitimidade, legalidade e moralidade, somente podendo ser invalidada mediante apresentação dc prova demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedencia. A responsabilidade pelo internamento da mercadoria é da vendedora. pois a legislação somente admite a isenção após ficar comprovado
que a mercadoria foi realmente internada na Area objeto do incentivo, momento em que cessa o regime especial da suspensão tributária a que estava submetida. ALIQUOTAS - NOTA FISCAL - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES - A nota fiscal de venda é o documento que se impõe para definir o tratamento tributario ao qual se submete o produto objeto da operação. Tem força probante qualm à efetiva saida da mercadoria que especifica. do estabelecimento
industrial, fazendo , ainda, prova em favor do Fisco o procedimento que o submete à saída com suspensão do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decido de primeira instância; e II) no
mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
5130951
# Numero do processo: 10283.000056/2007-73
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000
RECURSOS REPETITIVOS. RE 962.379.
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 3803-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5781160
# Numero do processo: 10620.000366/2001-24
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei nº 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5960114
# Numero do processo: 10715.006588/2010-92
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
(assinado digitalmente)
Flávio De Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Relator.
(assinado digitalmente)
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
5019833
# Numero do processo: 13888.001706/2003-53
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OPÇÃO PELO REFIS. DÉBITO NÃO INCLUÍDO.
O fato de o § 3º do Art. 2º da Lei 9.964/2000 estabelecer que a consolidação do Refis abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica não impede que a Fazenda Pública venha apurar novos débitos, relativos aos períodos compreendidos no parcelamento especial.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.
A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3201-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOEL MIYAZAKI - Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
6304562
# Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2007, 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada pretendendo dar interpretação diversa à norma aplicável ao caso concreto, o que não merece acolhimento.
NORMA DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, contudo, ao órgão judicante não cabe outorgar isenção, tão pouco restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o sentido e alcance da lei, atendidas as regras de hermenêutica aplicáveis às normas jurídicas em geral, inclusive à literal, gramatical, o que efetivamente ocorreu.
Numero da decisão: 1402-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente.
(assinado digitalmente)
FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator.
(assinado digitalmente)
DEMETRIUS NICHELE MACEI - Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
6295772
# Numero do processo: 11128.006354/2003-07
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -
Data do fato gerador: 21/12/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E 50 S.
O produto Lutavit E 50. Acetato de Vitamina E. 50%, cujo nome comercial é Lutava E. 50 5, identificado como uma preparação constituída de Acetato de
Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90.90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 1\1° 4 DO
CARF.
Nos termos da Súmula n° 04 do CARF, a partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC para títulos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.502
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira