6482319
# Numero do processo: 10235.000362/2005-13
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ
Exercício: 2001,2002,2003,2004
OMISSÃO DE RECEITA
Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse
comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6865500
# Numero do processo: 10580.012586/2003-86
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE INÍCIO
DE AÇÃO FISCAL.
A ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, no entanto, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo Fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e
sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, CARACTERIZAÇÃO.
As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.
Numero da decisão: 1802-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7363686
# Numero do processo: 19679.008243/2005-64
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO ENTREGUE. EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,.
INAPLICABILIDADE É cabível a exigência da multa por atraso na entrega
da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de
ato puramente formal (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos
Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6934000
# Numero do processo: 10830.003253/2003-77
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2002, 2005
OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA E RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que realiza de operações relativas à importação de produtos estrangeiros e que
aufere receita bruta superior ao limite legal.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Medida Provisória n°
2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória n õ 255, de 1 de julho de 2005, convertida na Lei IV 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alteraram a Lei nº 9,317, de 1996, não são expressamente interpretativas e por essa razão não podem ser aplicadas a fatos pretéritos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.201
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7629129
# Numero do processo: 10830.001997/00-98
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O cites a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7020729
# Numero do processo: 13807.005089/2004-07
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/10/2003
CRÉDITO DE CSLL. 1.ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Crédito de CSLL é tributo de competência da 1.ª Seção conforme Art. 2 do Anexxo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Se o processo for distribuído para outra seção, esta deve declinar a competência para a 1.ª Seção de julgamento.
Numero da decisão: 3201-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira.
(assinatura eletrônica)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
(assinatura eletrônica)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
6698865
# Numero do processo: 10380.012689/2007-26
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006
IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.
O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.
Numero da decisão: 1803-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7902771
# Numero do processo: 15922.000023/2007-74
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.065
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes que votaram pela prescindibilidade de nova diligência, acatando resposta do médico perito.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
6727624
# Numero do processo: 10380.011431/2005-41
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2000
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
MULTA QUALIFICADA.
Acontinuidade na prática de omissão, declarada como conhecida pela empresa recorrente, dá ensejo à imputação da multa de 150%, configurando o dolo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas
operações.
Numero da decisão: 1803-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
7654864
# Numero do processo: 11618.002736/2005-01
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999, 2000, 2001
ENTIDADE IMUNE OU ISENTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
A imunidade, isenção ou não incidência não afastam o dever de cumprir as
demais obrigações acessórias previstas na legislação, tal como a apresentação da DIPJ.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ.
A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
Numero da decisão: 1101-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO