4807826
# Numero do processo: 10880.000406/93-79
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo,
porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. n°
70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4811505
# Numero do processo: 13016.000061/00-78
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811449
# Numero do processo: 13121.000302/2003-12
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. PERFURAÇÃO DE POÇOS, SONDAGENS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no incisos V e XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811533
# Numero do processo: 10640.002925/2003-64
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado intempestivamente junto ao IBAMA. No caso concreto o laudo de vistoria do IBAMA na propriedade rural em tela é conclusivo e comprova cabalmente o acerto das informações antes prestadas no laudo de engenheiro agrônomo apresentado na fase de impugnação, confirmando a existência de 335,0 hectares de cobertura florestal de Mata Atlântica, existente na propriedade há mais de vinte anos, área de preservação permanente, sendo 220,0 hectares de cobertura florestal de encosta e topo de morro e 115,0 hectares de mata ciliar, perfeitamente enquadradas na definição prevista no art.2° da Lei 4.771/65 c/a redação dada pela Lei 7.803/89. Confirma também a averbação no Cartório competente de 214,6 hectares de área de reserva legal, averbação n° 04, de 16/06/1995, transcrição 2.115 - Cartório do 1° Ofício - Juiz de Fora/MG.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4811357
# Numero do processo: 10494.001330/00-17
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANULADO O LANÇAMENTO — Caracterizado cerceamento do direito de defesa, e a supressão de instância no processo administrativo fiscal a exigência fiscal é nula.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Lence Carluci e Valmar Fonseca de Menezes. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Roberta maria Ribeiro Aragão
4811469
# Numero do processo: 13016.000002/00-17
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4809167
# Numero do processo: 10880.009418/92-04
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-11842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4811485
# Numero do processo: 13016.000198/00-22
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4802843
# Numero do processo: 11060.000009/89-55
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - a majoração do
valor tributável e a troca de definição do fato imputável, na decisão de primeira instância, mesmo que supostamente admitido
pela autuada, não dá motivo para supressão da dupla jurisdição.
Numero da decisão: 103-10104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
4803221
# Numero do processo: 13805.000335/84-22
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS PAGAVEIS SEMESTRALMENTE - FATO GERADOR.
Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento,não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do
imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.
Numero da decisão: 103-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros DÍCLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que davam provimento, em parte, para que fosse corrigido o valor do imposto recolhido com o crédito contábil até a data da remessa.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes