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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124363 #
Numero do processo: 10280.003682/2005-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 Ementa: COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA CARF. NÃO CONHECIMENTO Está fora da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF a apreciação de reclamações tendo como objeto a cobrança de débitos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 3803-003.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4631198 #
Numero do processo: 10540.001497/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA TOTAL. SUJEITO PASSIVO. Em que pese a empresa não deter a propriedade, ela é a contribuinte da área objeto de Ação de Usucapião, sobre a qual reconhece deter a posse mansa e pacífica. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Entretanto, se intimada, a empresa não traz qualquer outra prova da existência das áreas declaradas como de reserva legal, deve ser mantida a sua glosa. VTN. Não tendo trazido aos autos qualquer elemento que comprove o VTN declarado, deve ser mantida a sua glosa, em face da falta de apresentação de qualquer elemento de convicção que justifique reconhecer valor menor que o do SIPT. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n° 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.974
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher tão somente 2286,29ha de área isenta, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
8537781 #
Numero do processo: 10880.939701/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado, em especial quando esse não reconhecimento se deu pelo fato de o contribuinte ter cometido erros em suas declarações.
Numero da decisão: 1302-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
8497428 #
Numero do processo: 10640.003397/2007-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRRF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Uma vez comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, é direito do Contribuinte compensar o valor devido a título de IRPF com os valores retidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4623188 #
Numero do processo: 10314.005478/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
8452738 #
Numero do processo: 10920.905699/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. PETIÇÃO DE PRINCÍPIO. O recurso voluntário que diz restar demonstrado mero equívoco de preenchimento (erro formal), porém nada de novo traz aos autos, nem mesmo aponta, para comprovar o aludido erro, permanecendo a falta de comprovação do erro, incorre em petição de princípio, que também é conhecida como raciocínio circular ou círculo vicioso, quando se justifica a conclusão que está sendo defendida usando a própria conclusão.
Numero da decisão: 3302-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4741174 #
Numero do processo: 37169.004746/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. Não ocorre o cerceamento de defesa se comprovado no processo, que o contribuinte tomou ciência do prazo legal para apresentação de defesa. Não há como afastar a aplicação da Legislação. PROVA OBTIDA DE PROCESSO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO. Livros Diários autenticados pela Junta Comercial e reconhecidos pela justiça como documentos probatórios válidos para expedição de sentença judicial, também são válidos como prova legal para a constituição de crédito fiscal, sobretudo, quando autorizada a extração de informações destes documentos sob a tutela do poder judiciário. NOTIFICAÇÃO APÓS PRAZO DE VALIDADE MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, através do Enunciado n° 25/2006, editado pela Resolução MPS/CRPS n° 1, de 23/02/2006, publicada no DOU de 06/03/2006, pacificou as decisões das Câmaras de Julgamento no sentido de que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4645650 #
Numero do processo: 10166.005270/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 1994. VTN. Rejeita-se o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte se inferior ao ViNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, na forma do art. 2°, da 1N/SRF n° 016/95. O laudo técnico apresentado para embasar o pedido de revisão do VTNm não atende aos requisitos da Lei n° 8.847/94 (art. 3º parágrafo 4°), além de referir valores de período diferente da data do fato gerador do imposto. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Acolhidas informações trazidas nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nikon Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4738002 #
Numero do processo: 37316.003807/2005-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESCUMPRIDAS. VALORES RETIDOS APROVEITADOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vista apresentado pelo Conselheiro Oseas Coimbra Junior. O relator Conselheiro Eduardo de Oliveira divergiu quanto aos fundamentos.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4647193 #
Numero do processo: 10183.002945/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94 ITR/95 ITR/96. Intimada em decorrência de resolução deste Colegiado, a empresa não trouxe qualquer elemento de prova ou detalhamento de suas alegações. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO