4755387
# Numero do processo: 10611.000077/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE
RESPONSABILIDADE.
1. Incabível a execução sumária do Termo de responsabilidade, sem
observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo
Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a
preterição do direito de defesa do Contribuinte.
Numero da decisão: 302-33572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757714
# Numero do processo: 13603.001068/2006-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/0112004
NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOTIVAÇÃO.
Não há que se falar em nulidade por falta de motivação da base
de cálculo da exação cobrada no auto de infração. quando os
valores perseguidos pela Administração Fiscal são oriundos de
informações prestadas pelo próprio contribuinte e assim indicadas
no lançamento.
MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. 150% PARA 75%. DÓLO.
Constituindo o dolo elemento essencial para a aplicação da multa
qualificada de 150%. necessário que a Administração Fiscal
demonstre cabalmente a sua ocorrência. o que não resta
configurado na hipótese.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE.
O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de
controle da atividade fiscal. sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do
processo administrativo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da seguinte forma: a) por unanimidade de votos. no que se refere à falta de motivação da base de cálculo; e b) por maioria de votos. em relação à irregularidade no MPF complementar para o ano de 2003. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Fernando Marques. Cleto Duarte; e II)no mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para reduzir a multa de 150 para 75%. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755276
# Numero do processo: 10480.011939/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I. - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Transporte, via
marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais,
não há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente,-desde
que esteja amparado no Princípio de Reciprocidade de Tratamento no
Transporte Marítimo de Carga, nos termos do acordo marítimo
firmado entre BRASIL e ESTADOS UNIDOS.
Numero da decisão: 303-28630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755017
# Numero do processo: 10283.005437/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Considera-se bens de informática, os insumos, partes e peças utilizadas
para compor o referido bem.
A Lei 8.387/91, exclui os bens de Informática do beneficio da redução
do II, no caso de internação para qualquer ponto do território
nacional"
410
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 301-28460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4754887
# Numero do processo: 10183.005197/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO
QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR.
Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos
lançamentos por homologação começa a contar da
ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 40,
do CTN, sendo irrelevante a efetiva antecipação do
pagamento determinada pelo § 1° desse artigo.
Somente no caso de dolo, fraude ou simulação o
termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano
seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os períodos de apuração relativos ao 1° decêndio de 04/1999 e ao 2° decêndio de 1111999, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754998
# Numero do processo: 10283.003969/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO.
"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime
Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à
Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria
devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador.
Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28593
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4756593
# Numero do processo: 10930.002579/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/12/2004 a 30/09/2005
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PAF.
Por força do art. 74, § 13, da Lei n.° 9.430/96, as compensações consideradas não declaradas não estão submetidas ao rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal).
MULTA ISOLADA. FRAUDE.
A utilização de crédito-prêmio de IPI na compensação em PER/ DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada qualificada de 150%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Dcomps; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4756133
# Numero do processo: 10840.002745/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA NAS
ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder
Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o-mesmo
objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de
jurisdição contemplado na Carta Política.
BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VENDAS.
Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos
havidos na contabilidade do contribuinte caracterizados como
receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas
montadoras de veículos à concessionária.
Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial, qual
seja, a semestralidade do PIS, e negado quanto à base de
cálculo.
Numero da decisão: 202-16023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso na matéria conhecida, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4758801
# Numero do processo: 19647.002242/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO NÃO
IMPUGNADA - Mantém-se a tributação quando não impugnada pelo
contribuinte a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora.
MULTA DE OFICIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).Ausência de caráter confiscatório.Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a
inconstitucionalidade do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC,mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4755027
# Numero do processo: 10283.006575/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA