4632337
# Numero do processo: 10768.026766/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Da decisão do Delegado da Receita
Federal, negando direito a compensação, cabe, ainda, recurso ao
Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 102-40795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4630798
# Numero do processo: 10380.011948/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do
patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for
justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos
isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO.
Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o
saldo positivo do último dia do mês de dezembro somente é
transferível para o primeiro dia do ano seguinte se respaldado em
prova de sua existência.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários
à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o
pedido de realização de perícia.
Pedido de perícia indeferido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, do mês de junho de 2000, o valor de R$ 110.580,40, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4627184
# Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4630353
# Numero do processo: 10183.000644/89-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE
OFICIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.
Numero da decisão: CSRF/01-02.915
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631842
# Numero do processo: 10680.004862/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de
alçada, para efeito de recurso de ofício, deve levar em
consideração o total dos créditos exonerados, computados o
processo principal e os decorrentes. O Conselho de
Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível
deixou de ser interposto, pode, por economia processual,
em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever
a decisão singular como se interposto o recurso.
PIS REPIQUE - Exigência decorrente. Por se tratar de
contribuição calculada com base no imposto de renda
devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta
alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte
o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e
DAR provimento parcial ao recurso voluntário e adequar ao decidido no processo
principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628873
# Numero do processo: 16327.000047/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nobrega
4630240
# Numero do processo: 10166.000159/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no
processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-11479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício,
nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632380
# Numero do processo: 10768.100257/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 1º da Lei 9.363/96, instituidora do crédito
SÁ presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
contido no art. 3º do RIPI/82.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18970
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para excluir do cálculo, do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza
4628644
# Numero do processo: 13951.000083/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4630257
# Numero do processo: 10166.002503/91-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - Conferida a tempestividade dos atos processuais, ao
processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se
encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-02523
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-02.521, de 08/11/95,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior