4636681
# Numero do processo: 13839.001499/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
NULIDADE. Os Delegados da Receita
Federal são competentes para constituir crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com
atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4634632
# Numero do processo: 11030.000436/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.DESPESAS DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA EM PRÉDIO ARRENDADO ASSUNÇÃO PELA ARRENDATÁRIA EM OPOSIÇÃO AO PACTO
CONTRATUAL.INDEDUTIBILIDADE.GLOSA.SUBSISTÊNCIA..Restando
provado que todos os espaços do prédio foram locados, não há
como aceitar, como dedutíveis, despesas incorridas a titulo de
manutenção e vigilância, notadamente quando o instrumento
contratual de arrendamento atribui a arrendatária o ônus pela
manutenção e reparos de todo o imóvel.
Numero da decisão: 107-07460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselh iro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4633071
# Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/03/1998 a 20/05/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão e contradição no julgado, carece
complementá-lo e retificá-lo, mediante recebimento dos
embargos de declaração.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O direito de constituição do crédito tributário do Imposto sobre
Produtos Industrializados, tributo submetido ao lançamento por
homologação, decai em cinco anos a contar de cada fato gerador,
sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-13.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-11.646, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a anulação do julgado, requerida em face de juntada de memoriais e documentos por ocasião do julgamento; II) por maioria de votos, para discutir e votar novamente o tema da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Odassi Guerzoni Filho, que votaram por não reabrir a votação em virtude da possibilidade de recurso especial. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto; III) por maioria de votos, para
acolher a decadência do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores anteriores ao segundo decêndio de dezembro de 1998. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que rejeitava a decadência por inexistir pagamento antecipado; ) por unanimidade de votos, para considerar que a matéria relativa juros de mora sobre parcelas depositadas judicialmente, tratada no veto vencido do Acórdão embargado, é estranha ao litígio porque os depósitos judiciais noticiado nos autos não correspondem aos períodos de apuração do Auto de Infração. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra Camila Gonçalves.
Nome do relator: César Piantavigna
4633076
# Numero do processo: 10840.005137/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Em função do que
dispõe a Lei Complementar nr. 70, 30.12.91, é
devido pelas pessoas jurídicas o pagamento da
referida Contribuição. Eventuais objeções quanto à
sua conformidade com o texto constitucional não
passíveis de apreciaoão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 103-15538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4637538
# Numero do processo: 15586.000643/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2000
IRE - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime
de lançamento por homologação, o prazo dectidencial inicia-se
com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo
150, parágrafo 40, do CTN, o qual, no caso cio IRF, se dá
mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste
posterior.
RAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA -
INOCORRÉNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância
pode indeferir os pedidos de diligência que entender prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando esse indeferimento lirnrtação ao exercício do direito de defesa.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes.
PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - A ausência de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, das operações que deram causa aos depósitos efetuados em favor de beneficiário pessoa fisica, proprietário de empresa fornecedora de café, enseja a exigência do IRRF com os
acréscimos legais devidos, através de lançamento de oficio. A
simples juntada de notas fiscais de compra, desacompanhado de elementos de prova adicionais, mostra-se, no caso concreto,
insuficiente para o fim de esclarecer e comprovar a causa dos
pagamentos efetuados.
JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar rejeitada.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.596
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. Por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até 08/12/2000. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relatoi) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos te, mos do voto do Relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4620009
# Numero do processo: 13736.000064/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO.
Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4621097
# Numero do processo: 10070.000658/98-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4620575
# Numero do processo: 13891.000132/99-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4626345
# Numero do processo: 11007.001176/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4621660
# Numero do processo: 10840.002652/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para restabelecer as seguintes deduções: despesas médicas, pensão judicial e previdência privada, nos valores de R$ 2.509,53, R$ 15.600,00 e R$ 250,00, respectivamente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA