8023622
# Numero do processo: 11516.000533/2009-44
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/12/2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA.
Declina-se da competência em favor das turmas com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias, nos termos do inciso IV do art. 3º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2101-002.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do colegiado.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
6762408
# Numero do processo: 10983.901178/2008-72
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. fez sustentação pela recorrente o Dr Arlysson George Gann Horta OAB/DF nªº 24.613
Nome do relator: Robson José Bayerl
7536787
# Numero do processo: 10325.000868/2010-81
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2006
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.
Não havendo a recorrente se desincumbido do ônus de provar que os recursos ingressados no caixa da empresa efetivamente provieram de mútuos obtidos junto a outras pessoas jurídicas, permanece incólume o saldo credor de caixa decorrente da exclusão daqueles mútuos.
Numero da decisão: 1201-00.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
6877804
# Numero do processo: 10880.027746/89-51
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
7269141
# Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE MPF CONTRA OS COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COOBRIGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.
O Decreto n° 70.235/72 não traz qualquer previsão acerca da obrigatoriedade de que os coobrigados sejam envolvidos no processo de fiscalização do contribuinte, nem tampouco existe na legislação a obrigatoriedade de instauração de Mandado de Procedimento Fiscal contra os coobrigados.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 132 e seu parágrafo único trazem como pressuposto para responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada. Na ausência de extinção da pessoa jurídica não é possível a aplicação de tal dispositivo do CTN.
SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. APLICAÇÃO DO DO ART. 135, INCISO III DO CTN.
Inexistindo qualquer alegação dos coobrigados no sentido de negar que eram sócios da empresa autuada na época dos fatos resta possível a aplicação do disposto no art. 135, inciso III do CTN para fins de responsabilização dos sócios.
Numero da decisão: 1201-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR PROVIMENTO aos recursos apresentados por WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VM PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para afastar sua responsabilidade solidária e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Walter Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e Vicente Bretz da Silva, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária.
(assinado digitalmente)
ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente.
(assinado digitalmente)
LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator.
(assinado digitalmente)
EVA MARIA LOS - Redatora designada
.
EDITADO EM: 10/02/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
7173356
# Numero do processo: 14485.000377/2007-52
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999
NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do
autuado.
Decisão Recorrida Nula.
Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
7308785
# Numero do processo: 00180.002263/82-20
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" -RENDIMENTOS -DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros.
Numero da decisão: 104-04.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de Cr$ 234.976,00 e Cr$ 527.994,00.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
7736341
# Numero do processo: 10665.001325/2003-09
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1989 a 16/02/1992
Ementa.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7654870
# Numero do processo: 10980.007581/2003-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO.
Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7561805
# Numero do processo: 18471.001180/2008-21
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa:
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN.
OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação.
PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS
Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO