4876824
# Numero do processo: 10410.005001/2010-52
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.
Numero da decisão: 2202-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4768026
# Numero do processo: 10945.000161/85-78
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se configura no curso do processo administrativo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, "ex vi" do disposto no art. 151, inciso III, do C.T.N.
- SALDO CREDOR DE CAIXA- A existência de saldo credor de Caixa configura caso de omissão de receitas e autoriza O lançamento de ofício para a cobrança do imposto devido. A presunção não
se desfaz por ausência de distribuição formal de lucros na contabilidade ou pela ocorrência posterior de saldo
devedor em caixa, e nem se compensa com os saldos credores tributados outros exercícios.
SUPRIMENTOS DE CAIXA A presunção de omissão de receita com base em suprimentos ã Caixa só tem lugar nas sociedades anônimas quando o acionista for administrador ou controlador da companhia
CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita de correção monetária- de prejuízos acumulados anteriores é formada em contraprestação
ao acréscimo do valor desses prejuízos na contabilidade, os
quais dela passarão a figurar com o valor corrigido. Desta forma, em caso de acréscimos extra contábeis ao lucro
líquido para a determinação do lucro real, que implique na compensação do prejuízo fiscal acumulado, não se poderá
pleitear a compensação daquela receita de correção monetária para reduzir zir o lucro real apurado.
DESPESAS INEXISTENTES Despesas sem justificação e identificação da operação a que correspondam são indedutíveis
do lucro operacional.
Numero da decisão: 101-77.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.100,00, no exercício de 1981, nos termos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4799908
# Numero do processo: 10909.000442/89-27
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTEMPESTIVO
- Não se toma conhecimento do recurso voluntário
interposto após o prazo de 30 (trinta) dias,
estipulado no artigo 33 do Decreto n(2 70.235/72, i
contados da data em que a intimação foi regularmente
entregue, por via postal, no endereço do ,:
contribuinte.
Numero da decisão: 103-16.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do
recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
4799119
# Numero do processo: 10825.000443/89-65
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUCÃO - EXERCÍCIOS DE
1985/19886 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o
pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.
É indevida a incidência da 7RD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4801473
# Numero do processo: 10845.008711/88-13
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO
DE ACORDA() - Confirmada a existência de dévida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos e de matéria litigiosa não apreciada no acórdão, impõe-se a sua retificação
para adequá-lo ã realidade dos elementos contidos nos autos, com base no disposto no art7 25 e seu parágrafo único do Regimento Interno.Portaria n9 537, D.O.U. de 20.07.92.
Numero da decisão: 103-12938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 103-11.963, de 17.02.92 que passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4798880
# Numero do processo: 13609.000172/87-65
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE - E nula a decisão de primeiro
grau que se omita na apreciação de questão de me
rito.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-08.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à repartição de origem a fim de que outra decisão venha a ser prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4796997
# Numero do processo: 13706.000591/88-34
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. A decisão
dada ao litígio principal, relativo ao imposto de
renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio
decorrente, relativo â contribuição ao
FINSOCIAL/FATURAMENTO.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-15548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-11.839 de 04.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4797108
# Numero do processo: 10680.017877/87-51
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende ao processo de reflexo a de
cisão pro latada no processo matriz
do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
4801001
# Numero do processo: 10073.000045/87-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de processo decorrente de
ve-se-lhe aplicar, no que couber, 'i
decisão proferida para o _ processo
principal, do qual se originou, pela
íntima relação de causa e efeito exis_
tente entre eles.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 103-10.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse 4E- _ lho de Con ribuintes, por unanimidade,de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Ayres de Oliveira
4796854
# Numero do processo: 13609.000174/87-91
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE -
Se o processo matriz foi remetido a repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o
processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, no exercício de 1985, a importância de Cz$ 983,96
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena