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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734359 #
Numero do processo: 13982.000598/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4721265 #
Numero do processo: 13854.000703/96-45
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTNm ADOTADO PARA O CÁLCULO. A autoridade administrativa competente poderá rever o valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT. (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, trinai Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
4733059 #
Numero do processo: 10850.002497/2002-13
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4725145 #
Numero do processo: 13921.000268/2002-71
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMENTO INTERNO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – A falta de prequestionamento da única matéria alçada à Instância Especial impede o conhecimento do respectivo Recurso Especial de Divergência (art. 32, § 4º, do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4714918 #
Numero do processo: 13807.005266/99-91
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4732634 #
Numero do processo: 10530.000718/2007-46
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2004DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A regra geral para apuração do lucro presumido é a aplicação do percentual de 8%, devendo ser aplicado percentual diverso apenas quando comprovada a natureza da atividade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOELSON CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.
Numero da decisão: 1804-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4715842 #
Numero do processo: 13808.001390/99-87
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.251
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4734591 #
Numero do processo: 16327.003798/2003-50
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734170 #
Numero do processo: 13830.000743/98-91
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 Pedido de restituição: 22.07.1998 CSLL anos base 1990-1991 F1NSOCIAL. abril a setembro/1990 IR FONTE - 1989 PARCELAMENTOS 25/02/93. RESP DECADÊNCIA PAGAMENTOS ANTERIORES A 07.93 Julgamento IN 32 DE 10.4.97 - INDEVIDO A TRD. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou a Relatora pelas conclusões
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4732786 #
Numero do processo: 10680.009492/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSM SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho