4731637
# Numero do processo: 19679.011093/2003-12
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
Simples. Exclusão. Preliminar de nulidade do Ato Declaratório
excludente acolhida, por obscuridade, erro e contradição nas
decisões recorridas. No mérito, recurso acolhido em face da
inexistência de impedimento ao exercício do oficio de designer de
jóias para fins de enquadramento no regime do SIMPLES, por
não se tratar de atividade assemelhada às de engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.017
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4579538
# Numero do processo: 10980.009599/2008-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO.
A ausência de documentos probantes de supostas despesas médicas
impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.369
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4622545
# Numero do processo: 10166.008802/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para
julgamento da matéria ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4741167
# Numero do processo: 17546.000916/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006
AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
A ausência de fornecimento à Fiscalização dos documentos fiscais e contábeis solicitados enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Havendo nos autos provas inequívocas de relação societária, confusão
patrimonial, bem como a utilização de mesmos estabelecimentos,
empregados e maquinários, resta configurado o grupo econômico,
culminando na atribuição de responsabilidade solidária a todos os envolvidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
5262100
# Numero do processo: 10840.001424/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
COFINS. ISENÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA
DE MANAUS. APLICAÇÃO.
O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT preservaram a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro. Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação
de produto brasileiro para o estrangeiro.
O art. 7º da Lei Complementar 70/91 autoriza a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. Sendo as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, equiparadas à exportação para o exterior, há que ser estendida a isenção para esta região.
APLICAÇÃO DA ADIN 2348-9. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO
INCISO I, DO § 2º, DO ART. 14 DA MP Nº 2.037-24/00.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Desta feita, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037-24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
PIS. ISENÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS. APLICAÇÃO.
O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT preservaram a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro. Assim, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.
O art. 7º da Lei Complementar 70/91 autoriza a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. Sendo as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, equiparadas à exportação para o exterior, há que ser estendida a isenção para esta região.
APLICAÇÃO DA ADIN 2348-9. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO
INCISO I, DO § 2º, DO ART. 14 DA MP Nº 2.037-24/00.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADIN nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Desta feita, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037-24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa.
Recurso Voluntário Provido
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern, que fez declaração de voto. O Dr. Antônio Carlos G. Gonçalves OAB/SP nº
195691 fez sustentação oral do recurso.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
4567602
# Numero do processo: 10909.003593/2002-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício:1998
Ementa:
O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais em matéria tributária e diretrizes de observância obrigatória ao legislador e ao intérprete da lei. A responsabilidade tributária, inclusive a solidária, somente admite exegese à luz do art. 135, III, do CTN. A redação do artigo 124, II do CTN, não autoriza a criação de novos casos de responsabilidade tributária solidária sem
a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, muito menos admite a desconsideração dos enunciados que estabelecem responsabilidade de terceiros em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo Diploma. Estes exigem, além do “ilícito qualificado” (infração à lei, contrato social e estatutos), poderes de gerência e administração aos sócios e representantes de pessoas jurídicas.
Não há se falar em responsabilidade solidária pela não retenção do IR Fonte de valores devidos pela pessoa jurídica ao próprio contribuinte, apenas porque este era gerente comercial da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2802-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
8481541
# Numero do processo: 10880.937602/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Andréia Lucia Machado Mourão, que negavam provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
4643765
# Numero do processo: 10120.004658/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/95 E ITR196. Comprovado que o recorrente era proprietário do
imóvel à época dos fatos geradores. O contribuinte do Imposto
Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4623813
# Numero do processo: 10580.008586/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.869
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4744151
# Numero do processo: 10935.006013/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SUPOSTAMENTE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Período de apuração: 01/12/2005 a 01/01/2007.
BAIXA DE OBRA. DISO. .
AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PLEITO FORA DA COMPETÊNCIA DO CARF.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.969
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA