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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686190 #
Numero do processo: 10920.002463/2002-58
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício. 1997, 1998, 1999, 2000 MULTA QUALIFICADA A falta de entrega de declarações de tributos e do pagamento correspondente, mesmo de forma reiterada, não tipifica, por si só, a fraude descrita no artigo 71 da Lei n°4.502/64. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros José Clóvis Alves e Mário Sérgio Fernandes Barroso acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4680806 #
Numero do processo: 10875.001226/96-17
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE –– IRPJ - Não se conhece de recurso quando em relação à matéria especifica galgada à instância especial não há divergência e quando a questão estiver submetida o Poder judiciário. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4676347 #
Numero do processo: 10835.002956/96-39
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITO ESSENCIAL DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4685754 #
Numero do processo: 10920.000407/00-28
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unidade de jurisdição.
Numero da decisão: CSRF/01-04.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4698872 #
Numero do processo: 11080.013955/2002-71
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, CTN. - De acordo com o parágrafo § 4º, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4640980 #
Numero do processo: 19740.000630/2003-08
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AEssNuTN0T, op:orCONTRIBUIÇÃO PARA voto, dar daira prFFoIlNvNiAAmNNeCcnIItAAoM maoEENNr TO r si:00ApaSraEGcaUnRI4DIAarDE0 SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 NORMA INAPLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento que indique, conflituosamente, norma de incidência inaplicável ao sujeito passivo, acarretando prejuízo à defesa. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para a Cofins relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00175
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4673743 #
Numero do processo: 10830.003246/00-14
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL — CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE — DIVERGÊNCIA — Para que seja admitido o Recurso Especial é condição que o recorrente apresente divergência de julgamento entre Câmaras relativamente a questões semelhantes. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4632359 #
Numero do processo: 10768.033531/94-14
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/09/1993, 10/10/1993, 20/10/1993, 10/11/1993,20/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 30/12/1993, 10/01/1994,20/01/1994, 30/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 30/02/1994, 10/03/1994,20/03/1994, 30/03/1994, 10/05/1994, 20/05/1994 IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. BEFIEX. APROVEITAMENTO. A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-lei no 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto no 64.833/69, art. 3º , § 2º, "b". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto(Relator) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento parcial ao recurso, para restabelecer a glosa do crédito do IPI, na parte correspondente à correção monetária da mora no recebimento de parte dos créditos- prêmio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4629890 #
Numero do processo: 11128.006235/2003-46
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4636522 #
Numero do processo: 13826.000137/00-67
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto