4642167
# Numero do processo: 10073.000919/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - As autoridade administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2º do artigo 102 da CF, na redação da Emenda Constitucional nº 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como da expressão " A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as demais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9º, e também da expressão " Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, não existe mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4642374
# Numero do processo: 10108.000349/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - De acordo com o artigo 87, inciso IV, do RIR/99 o imposto retido na fonte somente pode ser deduzido do imposto de renda apurado, compondo a base de cálculo do IR, de acordo com o artigo 83, inciso I, da mesma norma, todos os rendimentos percebidos em decorrência de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12551
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4797575
# Numero do processo: 10880.024501/88-37
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - DESPESAS
OPERACIONAIS - A falta de apresentação de nota
fiscal de serviços não é elemento seguro para a
glosa de despesa/custo, se o contribuinte apresenta
outros elementos que comprovam a efetiva
declaração dos serviços.
Numero da decisão: 103-14.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Flavio Almeida Migowski
4798005
# Numero do processo: 10580.004381/88-54
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada
no processo matriz, igual sorte colhe o
recurso voluntário interposto nos autos
do processo que tem por objeto auto de
infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4800442
# Numero do processo: 10825.001281/88-10
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMO DE PROVAS DO fisedsco
ESTADUAL - LETIMIDADE.
É legítimo o empréstimo de provas do
fisco estadual, de fato que repercute
na área do imposto de renda.
O que se tem rejeitado é o emprátimo
puro e simples de conclusões de outra
esfera tributante, mormente se o contribuinte,
no processo do imposto de
renda, logra abalar a consistência dos
fatos que estão á base das conclusões
tomadas como empréstimo.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799765
# Numero do processo: 10120.000058/88-92
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J- DECORRÊNCIA - PIS /:I. RENDA (DEDUÇÃO).
RETIFICAÇÃO DE ACORDA() (103-08.650).
Demonstrado, de forma inequívoca, o lapso constante do supracitado julgado, impõe-se a retificação do julgado para adequá-lo, efetivamente decidido no processo matriz-.
Numero da decisão: 103-09.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a alegação de existência de erro material no Acórdam n° 103-08.650, de 22.09.88, na forma proposta pelo Relator
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4798790
# Numero do processo: 10880.025951/88-29
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ESTOQUE DE EMBALAGEM - É procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio da contribuinte,
- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-12.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4800330
# Numero do processo: 10680.002032/88-24
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PTS/DEDUÇÃO - Ajusta-se o lançamento decorrente ao
âmbito do decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 103-14.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-14.345, de 17.11.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo
Nome do relator: Jose Roberto Moreira de Melo
4798098
# Numero do processo: 13829.000121/87-11
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DIFERIMENTO A MAIOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO
DO EXERCÍCIO.
Uma vez que o lucro inflacionário do exercício
tem seu diferimento para outro exercício,
quando realmente for realizado, o
diferimento a maior é ilegal e, portanto,
deve ficar sujeito ã tributação.
DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE COMIS
SOES E CORRETAGENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Ao contribuinte é facultado excluir do lucro
líquido, para efeitos de apuração do
lucro real, o montante dos gastos com comissões
e corretagens, mas desde que a pes
soa jurídica possa cOmprová-los.
OMISSÃO DE RECEITAS - ADMINISTRADORAS DE
CONSÓRCIOS.
O simples fato de a administradora de consórcios,
no final do exercício, ter procedido
a um ajuste, creditando a contadbati
vo_Bancos-Conta Vinculada e debitandoa cor:
ta de passivo Grupos em Andamento, pode ser
indício de uma possível omissão de receitas,
mas por sí só não sustenta o entendimento
de que tal operação envolve omissão
de receitas.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE FUN
DAMENTOS.
Não basta alegar que um auto de infração é
nulo. Torna-se necessário dizer por que é
nulo, sobretudo se a única razão plausível
para a declaração de nulidade teria sido o
fato de o ato administrativo ter sido elaborado
exigindo-se imposto Somar presuncão, objeção esta, no entanto, não aceita pelo Colegiado.
Rejeitada a preliminar de nulidade do
auto de infração e, no mérito, dado pro
vimento parcial ao recurso
Numero da decisão: 103-09.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercicio de 1985 0 a importância d Cz$ 3.620.314,554. Vencido o Conselheiro Braz Janurio Pinto.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4800388
# Numero do processo: 10580.008550/85-19
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Contribuinte do
imposto é a entidade titular da disponibilidade
econômica ou jurídica da renda.
IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERICIA
- Descabe a realização de perícia para averiguar
fatos comprovadamente demonstrado nos autos ou que
versem sobre assuntos irrelevantes para a solução
do litígio.
IRPJ - IMUNIDADE - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO-
imunidade tributária prevista no artigo 19, III,
"c" da Constituição Federal não ampara os estabelecimentos
de ensino, cujas receitas representem e
proporcionem ganhos financeiros ou enriquecimento
patrimonial de seus proprietários, fundadores, organizadores,
associados, etc. A imunidade pressupõe
a exclusividade ou a preponderância do fim público,
a gratuidade ou ausência de intuito lucrativo
e a generalidade na prestação de serviços,
assim como o cumprimento do disposto no art. 14 do
CTN.
RECEITAS FINANCEIRAS - Os rendimentos decorrentes
de aplicações financeiras serão incluídos no lucro
operacional e, quando derivados de operações ou
títulos com vencimento posterior ao encerramento
do exercício social, poderão ser rateados pelos
períodos a que competirem.
OMISSA() DE RECEITAR - É procedente o lançamento
fundamentado em comprovada falta do registro de
receitas decorrentes de aplicação financeira.
IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - DECADÊNCIA O
agravamento da exigência corresponde a lançamento,
na parte inovada, que se sujeita à obvservância do
prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância de Cr$ 1.616.039, no exercício financeiro de 1982, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Declarou-se impedido o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito.
Nome do relator: Vilson Biadola