9438047
# Numero do processo: 10880.006709/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
9433236
# Numero do processo: 10980.720297/2008-56
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.
INOCORRÊNCIA.
Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos.
Preliminar de Nulidade Rejeitada.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cezar da
Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4654708
# Numero do processo: 10480.008709/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Confirmado através de diligência à origem, a validade da procuração acostada aos autos, anula-se a decisão de primeira instância que não tomou conhecimento da impugnação para análise do mérito e nova decisão deve ser proferida.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4666597
# Numero do processo: 10711.005800/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ABANDONO ESFERA ADMINISTRATIVA.
Inexistindo matéria diferenciada no processo administrativo,há que se falar em abandono da esfera administrativa pelo contribuinte em virtude da opção pela via judicial, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 03/96, alínea “a”.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699049
# Numero do processo: 11128.000214/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ATRAZINE TÉCNICO.
A não realização de diligência solicitada pela Câmara, em atenção ao pleito do recorrente, e não realizada por omissão do mesmo em intimação reiterada da Alfândega de Santos, enseja a manutenção da classificação apontada pela autuante.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4699636
# Numero do processo: 11128.004728/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
O produto Ultraform N2320-003, um poliacetal sem carga, na forma de grânulos, contendo 0,13 % de aditivo estabilizante do tipo antioxidante Irganox 245 (composto fenólico),classifica-se no código NCM 3907.10.22.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: JOSE NOVO ROSSARI
4722550
# Numero do processo: 13884.000497/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORTÁRIA - requerimento do pleito de transferência do regime de admissão temporária para isenção de tributos é tempestivo, e suspende a execução do termo de responsabilidade, com base no Parecer COSIT/DICEX nº 109, de 01/04/96.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4704598
# Numero do processo: 13153.000022/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE JULGAMENTO.
A legislação vigente estabelece que os julgamentos serão efetuados na ordem e nos prazos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, observada a prioridade daqueles em que se configurar a existência de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor do crédito tributário (art. 27 e parágrafo único do PAF), de forma a ficar afastada, pelo princípio da especificidade das leis, a aplicação do disposto no art. 59 da Lei nº 9.784/99 que estabelece prazo para decisão de processos administrativos em caráter geral.
ITR - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996. CONFLITO DE POSSE.
O Poder Judiciário prestou informações que atestam que no período entre 14/6/1989 e 21/5/1996 a posse foi efetivamente exercida pelo Grupo Comunitário Rondon, do qual o interessado é integrante. Tendo os fatos geradores ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício, o interessado é o contribuinte do imposto, em vista da efetiva posse do imóvel no período correspondente.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4685039
# Numero do processo: 10907.000514/99-91
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma
conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
9438996
# Numero do processo: 10280.002951/95-49
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Originalmente acolhidos e formalizados mediante a Resolução n° 301-01.234, que ora se anula para que seja mantida a numeração original do Acórdão. Recebidos os embargos para o fim de rerratificar o Acórdão n° 301-30.224 devendo de ser incluída no voto condutor a apreciação da matéria de mérito concernente ao improvimento do recurso de ofício, no seguinte teor: JUROS DE MORA - Aplicação subtraída no período ' de 04/02/91 a 29/08/91 (art. 30 da Lei n° 8.218/91). PROGRAMA BEFIEX - Multa de 50% sobre o valor do II e do LPI, prevista em legislação específica, prevalece sobre aplicação de penalidade estabelecida em dispositivo legal de abrangência genérica. Recurso de ofício improvido.
Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 301-30.224
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para anular a Resolução n° 301-01.234 e rerratificar o Acórdão n° 301-30.224, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI