4635451
# Numero do processo: 13063.000098/2005-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. INCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS.
Não sendo a atividade prestada pela recorrente especifica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
9500255
# Numero do processo: 13971.906773/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2007
NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao saldo negativo do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 666,93, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4614343
# Numero do processo: 13603.001146/2005-48
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 2).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.190
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744971
# Numero do processo: 10580.008962/2002-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999, 2000
IMUNIDADE. REQUISITOS.
A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966.
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. NORMAS DE PROCEDIMENTO.
Os procedimentos estabelecidos pelo art. 32, da Lei n° 9.430/96, relativos às suspensões de imunidade efetuadas com base no descumprimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966, por não tratarem dos limites daquele benefício, não estão alcançados pela suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n° 9.532/97, determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1802.
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA.
A existência de conta bancária mantida à margem da contabilidade constitui razão suficiente para a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL.
A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que houve o descumprimento do(s) requisito(s) contido(s) no art. 14 da Lei n° 5.172/1966.
DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA GUARDA. VERIFICAÇÃO PELO FISCO.
A expiração do prazo estabelecido para a guarda de documentação não impede seu exame pelo Fisco, se apresentada pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9507551
# Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW BACK - Comprovado, através de Relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada
Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4747813
# Numero do processo: 10930.000045/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.
O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido pode ser compensado com o devido, apurado na respectiva declaração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4812438
# Numero do processo: 10711.001631/84-74
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações.
Multa do art. 169,III,"d" do DL 37/66. Utilização de Guia de Importação, expedida para despacho normal, no regime de despacho simplificado, com expedição, "a posteriori", pela CACEX, de aditivo alterando o regime de despacho e ajustando-o à situação na qual foi a mercadoria nacionalizada.
Não se configura, no caso, a infração de que cogita o art. 169 do DL 37/66.
Recurso especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
4733477
# Numero do processo: 11030.002638/2004-86
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE
CÁLCULO.
As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as
contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC.
INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4611174
# Numero do processo: 10830.006035/2001-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso do Imposto de Renda Pessoa Física o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Numero da decisão: 106-16.983
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento.
Nome do relator: NELSON MALLMANN - Redator Ad Hoc
4747804
# Numero do processo: 11065.101652/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN