4607233
# Numero do processo: 10840.000739/87-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Base de Cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso, tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-02.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros:ELIO ROTHE, que apresentou declaração de voto, e JOSÉ LOPES FERNANDES. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. NESLSON DE AZEVEDO BRANCO.
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
4611882
# Numero do processo: 13805.002643/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1º CC)
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-35.426
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, declarou-se impedido Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges
Nome do relator: Nanci Gama
4609833
# Numero do processo: 13853.000110/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO. Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de ofício, cominada pelo artigo nº 364, II, do RIPI. Havendo recolhimentos espontâneos no curso do processo, devem os mesmos ser compensados, corrigidos monetariamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.272
Decisão: acordam os Membros da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dryer
4609296
# Numero do processo: 13660.000089/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 201-69.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por perempto. Ausente o conselheiro Sergio Gomes Velloso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4611740
# Numero do processo: 13362.000556/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE Á PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL.
A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de
cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratorio
Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10", parágrafo
70, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a
simples declaração do contribuinte quanto á existência de área de preservação
permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo
pelo pagamento do imposto e consectários le gais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00049
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4607774
# Numero do processo: 10880.047749/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação fiscal. Tacogerador de baixíssima amperagem, destinado exclusivamente a uma máquina de medição de velocidade, não sendo capaz de gerar energia elétrica para outras finalidades, classifica-se no código 90.29.05.99, conforme Nota Legal (a-2), letra "b".
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento
ao recurso, vencidas as Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca,relatora, e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4608124
# Numero do processo: 10950.001417/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel (CTN. art. 30). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4611677
# Numero do processo: 12466.002267/2006-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.
Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
ONUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que a importação foi realizada por sua conta, demonstrando as negociaç5es de aquisição, não há como afastar as provas de que houve a interposição com base nos documentos obtidos pela fiscalização no exame do interessado final pelas mercadorias importadas. A prova em contrário deve ser substancial a fim de indicar que o importador era o adquirente das mercadorias importadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4607499
# Numero do processo: 10860.000521/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de créditos-prêmio. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República e publicado no D.O.U. em 07.07.86, tem caráter mandatário para o caso específico a que se refere e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Reconhecido, pois, pelo Sr. Presidente da República, o direito ao crédito corrigido monetariamente pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, deve ser deferido o ressarcimento em espécie, eis que evidenciada a impossibilidade de aproveitamento por outra modalidade.
Recurso provido: defere-se o ressarcimento, como postulado.
Numero da decisão: 201-69.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade dar votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4616438
# Numero do processo: 10215.000371/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari