6158454
# Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1991 a 30/04/1995
Ementa:
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário
Numero da decisão: 9303-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
5242192
# Numero do processo: 10140.001795/00-32
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ.
A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pleitos de restituição, em matéria tributária.
Numero da decisão: 3403-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
5500077
# Numero do processo: 10580.726164/2009-87
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura e do Ministério Público Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 2102-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
6064846
# Numero do processo: 10140.001797/93-67
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
- A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente,
no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa
física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da
operação ou do serviço prestado. OBRIGAÇÃO ACESSORIA -
Segundo disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação
acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 102-40.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ramiro Heise
Nome do relator: Ursula Hansen
6265574
# Numero do processo: 13851.720004/2006-32
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
A compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal está condicionada à compensação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no
correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
6043446
# Numero do processo: 13859.000015/91-49
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz se projeta no
julgamento do processo decorrente recomendando
o mesmo tratamento, dada a íntima relação de
causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
5120217
# Numero do processo: 15979.000123/2007-45
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2006
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. CONSEQUENCIAS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.
O Relatório Fiscal (fls. 67 e seguintes) informa que o contribuinte descumpriu as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não recolhendo as contribuições ali previstas, bem como descumpriu as determinações do art. 3º da Lei nº 11.098/05 e também não recolheu os valores devidos pelos carreteiros (11% da Lei nº 10.666/03).
No que se refere à aplicabilidade da Taxa SELIC, há que se destacar que os membros do CARF devem se ater ao comando previsto na Súmula CARF nº 4.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.712
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima Presidente
(Assinado digitalmente)
Amílcar Barca Teixeira Júnior Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
5567316
# Numero do processo: 11075.001803/00-06
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF
Período de apuração: 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999
DECADÊNCIA: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não existir autolançamento a ser homologado, por não ter ocorrido extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
5639671
# Numero do processo: 10865.901336/2008-31
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 14/01/2000
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA.
As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, a; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, a; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente.
(assinado digitalmente)
SOLON SEHN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
5799226
# Numero do processo: 19515.003547/2005-16
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexos
Ano-calendário: 2.000
OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO.
Para que fique caracterizada a omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é necessária, no mínimo, a existência de indícios que demonstrem a omissão de receitas. As diferenças entre créditos em conta corrente e faturamento, quando irrelevantes, são insuficientes para se
caracterizar a omissão de receitas.
PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.
Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se a mesma decisão aos lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2.000
JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE
No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-23.646
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR preliminar argüida pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no sentido de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Régis Magalhães Soares Queiroz, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Redigirá voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá