4705598
# Numero do processo: 13433.000134/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4704746
# Numero do processo: 13154.000259/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Isenção - área de preservação permanente. O parágrafo 1º do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso administrativo. Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73684
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4703974
# Numero do processo: 13121.000016/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72484
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4705460
# Numero do processo: 13411.000042/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas as despesas relativas a instrução de dependentes, restabelece-se a dedução glosada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4705727
# Numero do processo: 13502.000128/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4705932
# Numero do processo: 13506.000014/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4706886
# Numero do processo: 13603.000455/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas, em face de não impugnação expressa, acarretando assim a coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16448
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4707116
# Numero do processo: 13603.001451/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em Mandado de Segurança determinando a subida de recurso voluntário interposto e com seguimento negado por autoridade incompetente deve ser cumprida para julgamento do mesmo nos termos em que o processo administrativo permitir, considerando os atos processuais perpetrados e o estado em que se encontra formalmente o processo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DO INCIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A intempestividade da impugnação deve ser apreciada na decisão de primeiro grau, na condição de preliminar ao mérito, principalmente quando pairem dúvidas sobre a ocorrência do incidente. A apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes somente pode ser procedida com supressão de instância quando cingir-se à questão exclusivamente de direito. Recurso admitido e não conhecido, retornando o processo à repartição de origem para prolatar decisão.
Numero da decisão: 201-73587
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4707173
# Numero do processo: 13603.001788/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação apresentada fora do prazo determinado em lei, ou seja, após trinta dias da ciência do Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4707512
# Numero do processo: 13606.000288/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes