4639138
# Numero do processo: 10945.001977/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de
rendimento, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o
lançamento com base em depósitos bancários de origem não
comprovada pelo sujeito passivo.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova,
por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.424
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso; vencido o conselheiro Moisés Giacomelli que dava provimento
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4629209
# Numero do processo: 10209.000806/2005-38
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.030
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4638059
# Numero do processo: 10183.001909/2006-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA
Observados os preceitos do art. 10 e a não ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando foi oportunizado ao autuado acesso aos autos para elaboração do recurso voluntario.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUJEITO PASSIVO
Demonstrado que as receitas auferidas por terceiras pessoas, de fato o foram pela autuada, correto o lançamento efetuado tendo esta como sujeito passivo da exação.
PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DESNECESSIDADE.
Não preenchidos os requisitos previstos na legislação para a perícia e estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se a perícia requerida.
DECADÊNCIA
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude s ou simulação, o termo-inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN.
DUPLICIDADE QUANTO AOS VALORES LANÇADOS E DECLARADOS.
A duplicidade quanto a valores lançados de oficio com declarados por outros contribuintes que foram utilizados para o acobertamento dc operações da autuada não pode ser oposta por esta no âmbito do processo administrativo relativo aos Autos de Infração em que figura como sujeito passivo.
MULTA QUALIFICADA
A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador mediante a apresentação de DIPJ Mv:ri:fica, qual seja, sem o registro de qualquer movimentação, aliada à constatação de atividade durante o período fiscalizado, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio
LANÇAMENTOS REFLEXOS CSLL PIS/PASEP E COFINS
Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1202-000.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL lançados no terceiro trimestre de 2000, para o PIS e a COFINS para os fatos geradores acontecidos até 30 de novembro de 2000, e, no mérito, negar provimento aorecurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4634586
# Numero do processo: 11020.000577/00-19
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.100
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos
fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o conselheiro Antonio Praga, que deu
provimento, contando o pr decadencial na kma do artigo 173 do CTN.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4635810
# Numero do processo: 13661.000076/00-40
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4640145
# Numero do processo: 13811.000444/00-16
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ
Exercício: 2000
RESTITUIÇÃO.
Saldo negativo de Imposto de Renda a pagar apurado na DIPJ/2000, ano-base 1999. Não é possível pedido de restituição se demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4638501
# Numero do processo: 10660.003435/2001-85
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1989
COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ . REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.390
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4637187
# Numero do processo: 13963.000179/2002-39
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Eduardo Espínola da Silva, OAB/SC 19294.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4634952
# Numero do processo: 11080.001223/96-38
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Aplica-se este
entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores
ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1], da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da
retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nº 9, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
4632548
# Numero do processo: 10820.001304/00-31
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404
e 301-31.321.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto