4679474
# Numero do processo: 10855.003467/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2001, 2002
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Constatando-se que a matéria apurada, bem como os dispositivos legais infringidos, estão adequadamente descritos na peça acusatória, guardando entre si absoluta compatibilidade, resta absolutamente improcedente a argüição de cerceamento do direito de defesa fundado no argumento de que os elementos que serviram de suporte para autuação não se relacionam com a realidade dos fatos.
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4680234
# Numero do processo: 10865.000790/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. O exame da inconstitucionalidade e ilegalidade de leis tributárias foge à competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77030
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4683508
# Numero do processo: 10880.029213/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do PIS/Faturamento, quando restar provado naquele a inexistência da omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21132
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4681688
# Numero do processo: 10880.004488/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. CURSO PRÉ-VESTIBULAR - EXCLUSÃO - Cursos pré-vestibular não podem optar pelo SIMPLES, haja vista que são excluídos pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, sendo que a este tipo de empresa não se aplica o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24.10.2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4679771
# Numero do processo: 10860.001345/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4679063
# Numero do processo: 10855.001503/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13365
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4679508
# Numero do processo: 10855.003637/98-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO – ILL – O prazo para pleitear a restituição de recolhimentos de ILL, ao tempo que a Lei 7.713/88 não mais vigia, é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, haja vista que o direito à restituição prescindia de qualquer declaração de inconstitucionalidade posterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4682364
# Numero do processo: 10880.010789/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18255
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4680642
# Numero do processo: 10875.000452/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO – LANÇAMENTO – A Instrução Normativa SRF n° 31/97 determina o cancelamento do lançamento do PIS/FATURAMENTO fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme interpretação contida no Ato Declaratório (COSIT) n° 06/96.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Os custos e despesas não comprovadas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não foi incluído no ajuste estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 139/89.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Se o valor do imposto devido serviu de base de cálculo para multa de lançamento de ofício, não comporta a incidência de multa de mora sobre a mesma base.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4682964
# Numero do processo: 10880.018087/94-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação do lançamento primitivo, consistente no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo.
PREJUÍZO COM TÍTULOS DE RENDA FIXA – Cabível a dedução de prejuízos apurados nos anos de 1988 e 1989 por instituições financeiras, nas operações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época.
PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Legítima a inclusão na base de cálculo dos valores registrados em “Créditos em Liquidação” face ao regramento da matéria, em consonância com o entendimento deste Colegiado.
AJUSTES EM APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO – Incabível a glosa de perdas com ajustes com aplicações temporárias em ouro, quando constatado valor contábil acima do valor de mercado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Deve ser excluído da base de cálculo o valor do imposto apurado, passando a incidir a multa somente sobre o valor declarado.
TRIBUAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dele decorrem, uma vez excluída àquela, mesma decisão se impõe aos procedimentos reflexos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06051
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ e da CSL; 2) reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para que a mesma incida apenas sobre o imposto de renda declarado. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB n.º 119.076/SP.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira