4633357
# Numero do processo: 10860.002108/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. É dado ao fisco retificar erro na apuração do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, mesmo que originado em período alcançado pela decadência. Entretanto, o lançamento tributário só poderá contemplar
exigência de tributo relativo a período contido no qüinqüênio legal para sua realização.
Numero da decisão: 103-21812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4637115
# Numero do processo: 13921.000251/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios repercutindo o seu cômputo
na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação. Os empréstimos para custeio agrícola, tendo
destinação específica, expressa em lei, não se prestam para
acobertar patrimônio a descoberto.
ACRÉSCIMOS LEGAIS -Na apuraçâo crédito tributário exclui-se
da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, aanterior à vigência da Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42028
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
4634468
# Numero do processo: 10980.011556/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04385
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4634322
# Numero do processo: 10980.004695/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21307
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, vencido nesta parte o Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado) que admitia a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, enquanto não expedida decisão judicial definitva e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a título de diferença IPC x BTNF. A contribuinte foi defendida pela Drª. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4637757
# Numero do processo: 18471.001135/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a
apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade
apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o
decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos
lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-96906
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido
diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633805
# Numero do processo: 10882.000448/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O Recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto N° 70.235/72, dele não se
conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634052
# Numero do processo: 10930.001461/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se
a Câmara, devem os embargos de declaração ser acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-18.683, que modificou o Acórdão
nº 202-15.905, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
"SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA DE JUROS SELIC. CABIMENTO.
Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da
contribuição devida, com base na Lei Complementar n2 7/70,
devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo
com o provimento judicial e, a partir de 1º/01/96, sobre os
indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à
taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que
houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte."
Embargos de declaração acolhidos
Numero da decisão: 202-19.175
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para excluir da ementa do Acórdão nº 202-15.905 a menção à possibilidade de compensação com outros tributos administrados ela Receita Federal, mantendo-se o resultado do julgamento.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4636331
# Numero do processo: 13808.000583/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL - Nega-se
provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora
singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637671
# Numero do processo: 16542.000528/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
Crédito prêmio de IPI. Compensação. Segunda Seção, atual denominação do Segundo Conselho de Contribuintes.
É notório que a compensação de crédito-prémio de IPI deve ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, órgão competente para tanto, nos termos do artigo 23, §1", combinado com o artigo 21, I, alínea "a", do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o "Crédito-Prêmio" do IPI, Nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nanci Gama
4633531
# Numero do processo: 10880.007235/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Somente são passíveis de dedução as despesas que forem documentadamente comprovadas e necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora de receitas. As cooperativas não estão excetuadas ao cumprimento desta regra contida no art. 191 do RIR/80.
I. R. FONTE : Inaplicável a disposição do art. 8° do Dec. Lei
n.° 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos em períodos-base posteriores a 1989, quando referido dispositivo legal já estava revogado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda