4712862
# Numero do processo: 13770.000233/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
(DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18763
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.733, DE 09/07/97 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4713274
# Numero do processo: 13804.000853/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76696
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4711886
# Numero do processo: 13710.000146/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO Nº 13710.000146/96-51
ACÓRDÃO Nº
IRPJ – MÚTUOS – PERÍODO-BASE DE 1991 – O fato de um contrato de mútuo celebrado em 1º.07.91 conter cláusula prevendo a correção com base no FAP, indexador que só foi criado em novembro de 1991, pelo Decreto nº 332, representa erro formal que não justifica, por si só, a glosa da variação monetária, o que só se admitiria se comprovada simulação.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44 - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 101-93325
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4710564
# Numero do processo: 13706.001006/96-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
FINSOCIAL – COFINS - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4709231
# Numero do processo: 13654.000054/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALÍQUOTA ZERO. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de valores alegados como indevidos ou a maior quando não comprovada tal condição nos autos. Para fruir os benefícios da aplicação de alíquota zero mister restarem preenchidos os requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Belízio de Faria Senra.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4712066
# Numero do processo: 13710.001551/2001-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - CSLL - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4712322
# Numero do processo: 13727.000288/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. É ilícita a apropriação, como crédito de IPI, de valores pertinentes à aplicação da Taxa SELIC sobre a parcela de incentivo fiscal de IPI ressarcida ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM CRÉDITOS PERTINENTES À MULTA DE MORA. Os Créditos relativos a suposto indébito pertinente à multa de mora referente a pagamento extemporâneo de débito de PIS confessado espontaneamente, por não terem natureza de tributo, não podem ser compensados, diretamente pelo sujeito passivo, com débitos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4710101
# Numero do processo: 13688.000154/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO
DE LANÇAMENTO —NULIDADE
Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
ITR — VALOR DA TERRA NUA — LAUDO TÉCNICO
Retifica-se a base de cálculo do ITR quando ficar demonstrado de forma cabal, através de Laudo Técnico, que o VTNm é inferior àquele fuçado pela SRF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4712445
# Numero do processo: 13737.000240/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta a indireta. HOSPITAIS - Considera-se exclusivamente prestação de serviços a atividade exercida para fornecimento de serviços hospitalares. Precedentes do Colegiado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4711362
# Numero do processo: 13708.000146/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - BENS IMÓVEIS - CARACTERIZAÇÃO - Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso seja bem móvel ou imóvel pronto para ser utilizado pela arrendatária, alcançando tal disposição, implícita na lei, o bem, no ato da celebração do contrato. Correta, portanto, a glosa de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil.
Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado no momento da realização do ajuste.
DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3º da Lei nº 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, para, assim, deixar de definir o ato como ilegal como antes definira o artigo 1º da Lei 7.799/89.
DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO - Não prevalecendo a tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC.
IRPJ - COMPENSAÇÕES - MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não houve qualquer mudança de base de cálculo e/ou fundamentação pela decisão de primeira instância, que simplesmente acatou as razões expendidas na impugnação, beneficiando a recorrente com uma tributação menor do que a lançada pelo fisco. Essa conclusão deve ser estendida à CSL.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20630
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$...; Cr$...e Cr$..., no ano - calendário de 1992.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe