7559739
# Numero do processo: 10850.902221/2013-90
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.510
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6501317
# Numero do processo: 10940.002826/2005-60
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001e 2002
DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Em se tratando de IRPJ e CSLL tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, aplica-se a contagem do prazo decadencial conforme parágrafo 4º do art. 150 do CTN.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LUCRO PRESUMIDO. TRATAMENTO.
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras para fins de
apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL calculadas pelo lucro presumido.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO AO MONTANTE PRESUMIDO.
O valor resultante da aplicação de percentuais variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida nos trimestres, deverão ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), as variações monetárias ativas e todos os demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos financeiros obtidos e os juros ativos não decorrentes de aplicações.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NATUREZA RECEITAS FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.
As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF, definindo as bases de cálculo das referidas contribuições como sendo apenas o faturamento, excluídas as
receitas financeiras
CSLL - EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 - Após o advento da
aludida emenda constitucional tomou-se inquestionável que a CSLL está fora do campo de incidência tributária, em face a ser decorrente de receitas vinculadas as exportações, considerando-se lucro como a espécie do gênero receita, vinculando-se igual tratamento pela comprovada finalidade
operacional.
TAXA SELIC JUROS DE MORA.MULTA DE OFICIO. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.
Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agi- vinculadamente às mesmas.
Numero da decisão: 1202-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 2000 e para o PIS e a COFINS para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2000 e, no mérito, por maioria de votos, excluir a tributação do PIS e da COFINS exigidos no ano de 2001 e a tributação da CSLL no mês de dezembro de 2001, vencido o conselheiro Nelson Losso Filho que no mérito negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6992451
# Numero do processo: 10166.011660/2002-57
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. Não é possível pleitear a retificação de DIPJ, que originou o crédito veiculado em Per/Dcomp (saldos negativos), sem que o contribuinte comprove a ocorrência de lapso manifesto no preenchimento dos valores informados na DIPJ e após haver tomado ciência do despacho decisório de não reconhecimento de crédito/não homologação da compensação pleiteada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. É incabível a retificação da Per/Dcomp quando o pedido é apresentado posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou reconhecimento do direito creditório/homologação à compensação originalmente declarada.
Numero da decisão: 1801-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6503824
# Numero do processo: 13924.000053/2005-73
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2003, 2004
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Os valores dos tributos anotados na DIPJ não têm natureza de confissão de divida e não são considerados créditos tributários devidamente constituídos. Correto o lançamento da diferença entre os valores anotados na DIPJ e aqueles constantes da DCTF.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI N. 9363, de 1996,
0 crédito presumido para ressarcimento do Pis e Cofins de que trata a Lei a 9363, de 1996, tem natureza jurídica de subvenção corrente e, como tal, integra o resultado do exercício e deve ser submetido a incidência da CSLL.
Numero da decisão: 1802-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6724058
# Numero do processo: 10725.903022/2009-58
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 30/06/2001
SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.
Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas
Numero da decisão: 1803-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6877774
# Numero do processo: 10935.000129/92-95
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
6549170
# Numero do processo: 10510.000447/2009-29
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente
EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
6744246
# Numero do processo: 13861.000148/96-81
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
7845415
# Numero do processo: 10283.006362/2005-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
1TR - DECADÊNCIA
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Crédito tributário extinto.
Numero da decisão: 2102-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em
RECONHECER que a decadência extinguiu crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7594228
# Numero do processo: 10650.001148/2007-45
Data da sessão: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE,
O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos
requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70,235/72, desse modo não pode ser conhecido.
Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-000.534
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza