4700256
# Numero do processo: 11516.001089/00-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — PROCESSUAL. NULIDADE
Constatada a presença nos autos de duas Notificações de
Lançamento, sendo uma sem a identificação do seu emissor e outra
não identificada, trazendo valores de créditos tributários distintos, sobre o mesmo imóvel, no mesmo exercício. Situação não analisada pela Câmara recorrida
Anula-se o Acórdão atacado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4640695
# Numero do processo: 16404.000163/2007-64
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002
PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IRREGULARIDADE ESCRITA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO.
Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus da prova ao formalizar Pedido de Restituição, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos demonstrando os valores a serem restituídos, é defeso à autoridade fazendária rechaçar o seu pleito a pretexto de eventuais irregularidades em sua escrita
contábil e/ou possível existência de débitos, sem conquanto ter aprofundado a fiscalização com o fito de comprovar aludidas alegações, as quais encontram-se lastreadas em simples presunções.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes (Relator). Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado) apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4698825
# Numero do processo: 11080.012977/2002-13
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO – ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA – Não comprovado o caráter indenizatório da verba recebida pelo empregado, considera-se que o valor pago constituiu liberalidade do empregador, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4672815
# Numero do processo: 10830.000411/99-07
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18323
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência , II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4663519
# Numero do processo: 10680.000953/96-44
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Não se conhece de recurso voluntário apresentado em prazo superior a trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43068
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4640740
# Numero do processo: 18186.005577/2007-27
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.
A entrega extemporânea da DIPJ é ato puramente formal, sem qualquer
vinculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN. A entrega em atraso, mesmo espontânea da declaração, enseja a aplicação da multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.406/2002, reduzida em 50%.
Numero da decisão: 1803-000.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4661682
# Numero do processo: 10665.000853/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.837
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4685224
# Numero do processo: 10907.003071/00-14
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
II/IPI. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO TARIFÁRIA INDEVIDA.
A multa de ofício é inexigível nos lançamentos decorrentes de infração às normas relativas a redução tarifária.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e ofício
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4647094
# Numero do processo: 10183.002376/2004-43
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32834
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
4688115
# Numero do processo: 10935.000789/94-56
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
TRD - Somente a partir da Medida Provisória nº 298/91 é que surgiram no ordenamento pátrio juros moratórios com base na variação das TRDs, aplicando-se tal taxa, portanto, somente a partir de agosto de 1991.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05659
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-05.630, de 17/03/99.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior