5781141
# Numero do processo: 10980.002215/2001-11
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997, 1998
ITR. PERDA DA POSSE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE FOI DESPOJADO DA POSSE EM RAZÃO DE INVASÃO DE INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA, QUE PERDURA NO TEMPO.
Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer título, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural.
Com a invasão do movimento sem terra, o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse e nem possibilidade de uso ou fruição do bem; conseqüentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de beneficies para a proprietária.
Assim, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade (Precedente do STJ. RESP n° 1.144.982- 2 a T. -Rel. MM. Mauro Campbell Marques- DJU 15.10.2009).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5051659
# Numero do processo: 11128.000264/2006-47
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 14/10/2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.
Numero da decisão: 3101-001.457
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator.
EDITADO EM: 19/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Waldir Navarro Bezerra (suplente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6034100
# Numero do processo: 10920.002836/2004-52
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Demonstrado nos autos a ausência de escrituração do Livro Caixa e de
demonstração da origem de recursos movimentados, configurada a prática
reiterada de infração à legislação tributária capaz de excluir o contribuinte do Simples.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA N° 2, DO CARF.
Nos exatos termos da Súmula n.° 2, do CARF, falece competência a este
órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei
tributária.
EFEITO RETROATIVO DO ATO EXCLUDENTE DO SIMPLES.
POSSIBILIDADE.. ART. 15, DA LEI N.° 9.317/96.
O ato administrativo que exclui o contribuinte do SIMPLES tem efeitos
retroativos, consoante disciplina art. 15, da Lei n.° 9,317196.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 1102-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6073978
# Numero do processo: 13807.008151/2004-12
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
O descumprimento da obrigação acessória de apresentação de declarações DCTF no prazo previsto na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades definidas na legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6104569
# Numero do processo: 10469.720476/2007-00
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003.
Ementa:
IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.
Demonstrado que o órgão julgador de Primeira Instância, sem justo motivo, deixou de conhecer as alegações formuladas em sede de impugnação, resta caracterizada a preterição ao direito de defesa, devendo o acórdão ser declarado nulo, para que outro seja providenciado.
Processo Anulado
Numero da decisão: 3102-00.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
5703917
# Numero do processo: 10980.013198/2002-29
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelha Marques
5154289
# Numero do processo: 13983.000081/2001-62
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (RESP 993.164).
Numero da decisão: 9303-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do contribuinte.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 16/10/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente, justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazak e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6674273
# Numero do processo: 19515.002887/2003-50
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
CUSTOS E DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, CUSTOS OU DESPESAS
NÃO COMPROVADAS.
Os custos e despesas devem atender as exigências da legislação de regência para serem dedutíveis do lucro real, não bastando o simples desembolso dos valores, devendo cumprir cumulativamente os requisitos da necessidade, efetividade e normalidade. Os pagamentos devem ainda, estar lastreados em documentos hábeis e idôneos exigidos pela normas tributárias para as operações que suportam.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
Conforme preconiza a Súmula CARF n" 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária,
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Consoante dispõe a Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
IR RETIDO NA FONTE PAGAMENTOS SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO
NÃO IDENTIFICADO.
Os pagamentos cuja causa ou beneficiário não sejam devidamente
comprovados pela contribuinte regularmente intimada, sujeitam-se ao IRRF de 35% previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95,
ASSUNTO: CONTRMUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO.
Aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, no que couber, o decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6674342
# Numero do processo: 13819.003672/2003-55
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO, DIFERENÇA IPC/BTNF, SALDO EM 31/12/1989.
Somente os valores que constituirão adição a partir do período-base de 1991, registrados na Parte B do Lalur, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma prevista no Decreto n2 332, de 4 de novembro de 1991.
Numero da decisão: 1803-000.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7990277
# Numero do processo: 10830.006323/2004-20
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR ANUAL.
0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF N° 38).
PAP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235/72.
PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO.
A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para
produzir provas de sua responsabilidade
DADOS OBTIDOS PELA CPMF. POSSIBILIDADE RETROATIVIDADE
0 art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARP N° 35).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n° 9.430/96).
Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ONUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SUmula 1° CC n° 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA