4638556
# Numero do processo: 10675.003320/2002-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91.
Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4637648
# Numero do processo: 16327.002566/99-18
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL —
A matéria posta ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de sua discussão na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detêm, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zuelton Furtado
4639291
# Numero do processo: 11030.002229/2007-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.
Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
IMPOSSIBILIDADE.
O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
4640089
# Numero do processo: 13808.000092/99-33
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/01/1994
DECADÊNCIA - IRPJ.
A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1994
DEFINITIVIDADE. P RECLUSÃO.
São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. A teor dos artigos 16 e 17 do PAF, opera-se a preclusão em relação as matérias não deduzidas na impugnação, que delimita a postulação recursal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Data do fato gerador: 31/01/1994
LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL)
o decidido no lançamento "matriz" IRPJ.
Numero da decisão: 1803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das matérias não trazidas na inicial, por preclusão. E no mais NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4638608
# Numero do processo: 10680.009877/2006-10
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PWPASEP
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONSUMIDOR FINAL. A partir de 01/0712000, é incabível a restituição da
contribuição ao PIS sobre combustíveis, por não mais subsistir o regime de
substituição tributária do referido tributo aplicável às refinarias de
combustíveis, por força da MP 1991/2000, reeditada até à MP 2.158-35, de
2001.
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
Falece competência aos órgãos de julgamento pronunciar-se sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos
sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido,
extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que
ocorreu o pagamento antecipado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00399
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os termos do
voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4632791
# Numero do processo: 10830.005877/94-68
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - I. R. FONTE - Exclui-se a incidência da Multa agravada, quando não resultar tipificada fraude ou dolo que justifiquem imposição dessa espécie. Incabível a tributação na fonte, quando impossível a configuração da hipótese da distribuição de lucros.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05002
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4629400
# Numero do processo: 11128.000701/2001-18
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.054
Decisão: Resolvem os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relatar.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4639521
# Numero do processo: 11128.006518/2001-26
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 07/06/1999 a 19/01/2000
RED BULL ENERGY DRINK - Bebida alimentar na forma de solução
aquosa gaseificada constituída de vitamina B6, taurina, cafeína, glucono delta lactona, ácido cítrico, sacarose, glicose e caramelo, acondicionada em embalagem para venda a retalho, deve ser classificada no código NCM/SH 2202.90.00. Até o advento do Decreto n° 3.360/2000, publicado em 09/02/2000, a mercadoria enquadrava-se no Ex 01 do código 2202.90.00 da TIPI, instituído pelo Decreto n°2092/1996.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Conforme informa a DRJ, o crédito tributário exonerado neste processo já havia sido alvo de lançamento e exigência anterior por meio de outro processo administrativo, originário da IRF/SP, também em tramitação naquela Turma de Julgamento, configurando-se típico caso de duplicidade de exigência sobre o mesmo fato gerador."
Recursos de ofício negado e voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3102-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4629501
# Numero do processo: 13819.002353/00-17
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.024
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4640416
# Numero do processo: 13976.000891/2003-70
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos
termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, e art. 49 e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
SIMPLES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas.
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL
- A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data de expedição do Ato Declaratório Executivo caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento.
RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE À LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Por não se tratar de norma expressamente
interpretativa e nem se referir a penalidades (multas), inaplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) ao presente caso no que se refere aos dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis