4690754
# Numero do processo: 10980.002966/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS- PASEP. PEREMPÇÃO. O prazo para o contribuinte interpor recurso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda é de trinta dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Decorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a perempção e, caso seja apresentada intempestivamente, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o advogado Homero Flesch.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4689677
# Numero do processo: 10950.000916/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE. A parcela da receita bruta que exceder ao limite de isenção - para o ano de 1994 era de 96.000 UFIR, será tributada nas formas do lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos da legislação vigente.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. Ao apresentar a Declaração de Rendimentos pelo lucro presumido a empresa exerceu em definitivo a opção pela forma de tributação. A falta de recolhimento do imposto autoriza o fisco a cobrá-lo com os acréscimos legais.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Somente é admissível a retificação da DIRPJ nos termos do artigo 616 do RIR/80, por iniciativa do declarante, antes de notificado o lançamento ou antes do início do procedimento de ofício.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05000
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4688782
# Numero do processo: 10940.000508/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4689811
# Numero do processo: 10950.001595/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4693157
# Numero do processo: 11007.000081/2007-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2004
CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. SUPERAVALIAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL
A superavaliação o estoque inicial ocasiona aumento do Custo das Mercadorias Vendidas e, consequentemente, redução indevida do lucro da empresa.
GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INÁBEIS E INIDÔNEOS
A comprovação de ocorrência e pagamento das despesas em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Os valores registrados como despesas de propaganda e publicidade, calcados em documentos inábeis ou em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou não localizadas, devem ser objeto de tributação, mormente quando não ficar provado o seu efetivo pagamento.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA
Quando restar comprovado que o contribuinte agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, justifica-se a aplicação da multa de 150%.
LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL
A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4693441
# Numero do processo: 11020.000461/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos.
RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO.
Inexistindo o direito aos créditos fictos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de restituição.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
DIREITO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE.
O estabelecimento matriz não tem legitimidade para pleitear em nome próprio o direito a supostos créditos de IPI gerados nas filiais.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSOS.
Inexiste direito de interpor impugnação e recurso contra despacho que não homologa pedido de compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17922
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. José Renato Gazieiro Cella.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4691786
# Numero do processo: 10980.008738/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO - PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização e caracterizada por variação patrimonial a descoberto será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência. São canceladas as multas por falta de entrega de declaração diante da existência das multas de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10361
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4690351
# Numero do processo: 10980.000473/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte e não Recolhido é da Fonte Pagadora, mesmo na hipótese de compensação desse IR Retido com créditos oriundos de prestação de serviços a terceiros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13869
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4688677
# Numero do processo: 10940.000091/2002-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento.
MULTA ISOLADA – JUROS NÃO PAGOS – PAGAMENTO DA CSLL EFETUADO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. Comprovado que o pagamento foi efetuado dentro do prazo, torna-se indevida a exigência dos juros e multa isolados lançados.
DECLARAÇÃO INEXATA – PAGAMENTO INEXISTENTE VINCULADO A DÉBITO. Não comprovado o recolhimento da contribuição, cabível o lançamento da contribuição.
PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo sido o crédito tributário constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, em razão de pagamento inexistente vinculado a débito, a multa de ofício exigida deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, “c” do CTN.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Não cabe sua alteração para 1% ao mês por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 107-08.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4692495
# Numero do processo: 10980.012564/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de ofício em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-74395
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Nome do relator: Jorge Freire