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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963782 #
Numero do processo: 10845.000569/2004-29
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
5395975 #
Numero do processo: 11020.720152/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.507
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5731066 #
Numero do processo: 10920.003014/2006-51
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004 Cerceamento do Direito de Defesa. Conscquencias. Há que se declarar a nulidade da decisão a que) que deixa de tornar conhecimento da matéria litigiosa em sua integridade e, consequentemente, obstaculiza a manifestação deste Colegiado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida na devida forma.
Nome do relator: LUIZ MARCELO GUERRA DE CASTRO
5194931 #
Numero do processo: 10540.001742/2009-45
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.092
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6069848 #
Numero do processo: 11070.002728/2005-81
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. Na forma dos parágrafos do artigo 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes cabia ao antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e atualmente cabe à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais "julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)", inclusive "quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão". Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
5077934 #
Numero do processo: 10215.000366/2004-59
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACORDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.499
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
6362491 #
Numero do processo: 10425.001392/2002-67
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.915
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos declarou-se impedido de votar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
5781169 #
Numero do processo: 13119.000183/95-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CARF. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade por vício formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo anulado.
Numero da decisão: 9202-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado o recurso.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4970964 #
Numero do processo: 35464.002127/2006-94
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência, com base no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral, que entenderam aplicar-se o artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, André Luís Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leo Meirelles do Amaral acompanharam a relatora pelas conclusões quanto à incidência de contribuições sobre a rubrica de "Participação nos Lucros", exclusivamente em razão do descumprimento da disposição legal relativa à periodicidade de pagamentos de tal verba. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
6167027 #
Numero do processo: 10680.006891/89-82
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985/86 - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO - Inovada parcialmente a matéria W.Sariel na instância de origem, sem a outorga oportunidade defensoria ao autuado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e para correção da anomalia, deve o apelo, na inovação, ser processado como impugnação. Correção de instância.
Numero da decisão: 103-12.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls 190/198, seja apreciada como impugnação na parte relativa ã inovação procedida pelo decisório singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção