4695550
# Numero do processo: 11050.000922/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "Drawback" Suspensão. Erro de Classificação. Comprovação de
Exportação. Não é fundamento para perda do regime.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4695878
# Numero do processo: 11060.001081/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, esta deve ser o índice legal aplicado a título de juros. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL VERSUS COFINS. ADMISSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Admite-se a compensação das importâncias referentes ao extinto FINSOCIAL, recolhidas a maior e declaradas Inconstitucionais pelo STF, com a COFINS, nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, atualizadas monetariamente.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4694933
# Numero do processo: 11040.000003/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Face às disposições revogatórias do artigo 82, I, “m”, da Lei 9.532, de 10.12.97, não há como subsistir tal exigência.
Numero da decisão: 105-12753
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4695994
# Numero do processo: 11060.002465/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - A responsabilidade do transportador de passageiros, no caso de mercadorias introduzidas irregularmente no país como se fossem bagagem acompanhada, ocorre quando a quantidade de volumes evidencia a intenção de comercialização, ensejando que o transportador exija a apresentação, por parte do passageiro, de documentos que comprovem a lisura de sua internação no País, recusando o seu transporte na inexistência de tais documentos, sob pena de assumir a responsabilidade pelos tributos e penalidades. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75011
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4698416
# Numero do processo: 11080.008831/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação de bem ou direito a concessão ao locatário, mediante pagamento de preço, do direito de destruição de benfeitorias no imóvel locado, devendo ser apurado ganho de capital sujeito a tributação definitiva no mês do recebimento. Incabível, na hipótese, a tributação do valor recebido como rendimento recebido de pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4698528
# Numero do processo: 11080.009607/98-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - O § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, autoriza a autoridade
julgadora rever o VTNm estabelecido, desde que à vista de Laudo
Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida
capacitação técnica. As áreas de preservação permanente e de
reserva legal, perfeitamente definidas em laudo de avaliação,
devem ser consideradas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4696527
# Numero do processo: 11065.002493/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15746
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4696111
# Numero do processo: 11065.000469/2006-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º).
IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O crédito presumido do IPI a que se referem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.363, de 1996, integra a receita bruta operacional e, na hipótese de arbitramento de lucro, deve compor a receita conhecida.
IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NÃO COMPENSADO - O crédito de ICMS registrado como tributo a recuperar, quando transferido a terceiros, constitui disponibilidade econômica e integra a receita bruta operacional e, portanto, deve compor a receita bruta conhecida para efeito de arbitramento de lucro.
IRPJ - CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O crédito presumido de IPI e crédito de ICMS transferido, por integrar a receita bruta operacional, deve ser adicionado à receita bruta operacional (arts. 531 e 532, do RIR/99) e não como acréscimo ao lucro arbitrado (art. 536, do RIR/99).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.792
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4697420
# Numero do processo: 11080.000138/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Mercadoria depositária em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4694150
# Numero do processo: 11020.002332/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE. Contribuinte do imposto de renda é o detentor da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O depósito de valores correspondentes a receitas da empresa em conta bancária do sócio não transfere a titularidade da renda daquela para este.
OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A apuração de ofício de omissão de receitas pressupõe a reconstituição da base de cálculo pela inclusão dos valores omitidos, acompanhada do lançamento da diferença de tributo.
MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude (ART. 150, § 4º do CTN), não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal mas aos Fiscos Estadual e Municipal.
MULTA AGRAVADA. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pressupõe a caracterização do desprezo da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento quando há resposta a re-intimação.
Numero da decisão: 103-21.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao ano calendário de 1996; vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente
Convocado) que não admitiu a decadência em relação às contribuições sociais; por unanimidade de votos, excluir a exigência do agravamento em 50% da multa de lançamento ex officio por falta de atendimento à intimação fiscal e, por maioria de
votos, reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator), Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) e Nilton Pêss que não admitiram o desagravamento da multa, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva