4668192
# Numero do processo: 10768.000039/97-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS INCOMPROVADAS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos ou despesas requer a prova documental, hábil e idônea, dos respectivos fatos.
IRPJ – IR FONTE – CSL – PIS - FINSOCIAL – COFINS - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos, IRPJ, IR Fonte e CSL, para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativa, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Essas orientações são inaplicáveis ao PIS, ao Finsocial e a Cofins, tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, não tendo influência sobre suas bases de cálculo as regras de determinação do lucro contábil e os reflexos de correção monetária do balanço recomendados no citado parecer normativo.
CSL– IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte, o item denominado de postergação do imposto inobservância regime de escrituração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4665414
# Numero do processo: 10680.011964/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.755
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4666071
# Numero do processo: 10680.017460/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
São custas forenses, de caráter indenizatório das despesas necessárias ao andamento do processo, não se confundindo com as custas judiciárias inerentes ao direito de petição, nesse incluído o direito de acesso ao judiciário de natureza tributária (da espécie taxa), com imunidade assegurada na CF/88, não configura uma relação jurídico-tributária, a ele não se aplicando os dispositivos do Código Tributário Nacional.
A reclamatória trabalhista, que determina a inversão dos ônus da sucumbência, em favor do reclamado, ora recorrente não pode ter a Receita Federal, figurando no pólo passivo desta relação, portanto não faria sentido a União devolver o valor das custas judiciais, que ressarciram as despesas já incorridas pelas partes, para depois, iniciar o processo de cobrança para reaver tais despesas da parte vencida.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30571
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4664172
# Numero do processo: 10680.004041/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Exs. 1.986 a 1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - A falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos de caixa fornecidos pelo sócio da pessoa jurídica, autoriza a presunção de omissão de receitas (Art. 181 do RIR/80).
Parcialmente mantido.
IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3º C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS - A falta de contabilização de 33 m2 de ardósia, que segundo o Laudo de Avaliação foi empregada em edificação realizada, não é elemento suficiente para autorizar a presunção de omissão de receitas.
Provido.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - LITRAGEM SUPERIOR A GALONAGEM - Devidamente demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que os produtos adquiridos foram estocados em tambores para posterior abastecimento dos veículos e maquinas, autoriza-se sua dedução como despesas operacionais.
Provido.
IRPJ - DESPESAS - AQUISIÇÃO DE MACACO HIDRÁULICO E CONJUNTO DE ALAVANCAS - São dedutíveis os valores relativos a bens, que, comprovadamente, tenham duração não superior ao período de um ano.
Provido.
IRPJ - GLOSA - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA ORCA - Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento, fazem prova a favor da acusada.
Provido.
IRPJ - GLOSA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO DO C.G.C/MF. SUSPENSA - Não logrando a fiscalização comprovar que, efetivamente as mercadorias não teriam sido entregues, não é cabível a glosa dos custos contabilizados, sendo irrelevante, para sua dedutibilidade, a circunstância de o fornecedor estar com a inscrição do CGC suspensa.
Provido.
IRPJ - DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESIDUAL ÍNFIMO - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato das partes, mediante acordo de interesses fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do leasing, não descaracteriza a essência do contrato.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05989
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a parcela referente à omissão de receita de Cz$ ... (...) de 22.06.97 excluindo as demais parcelas nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4663908
# Numero do processo: 10680.003122/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária no ano seguinte, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta.
CUSTOS OPERACIONAIS - Para que os custos sejam dedutíveis, é necessário, acima de tudo, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.
EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei nº 2065/83 é de natureza fiscal e como tal não afeta o patrimônio líquido da empresa.
CORREÇÃO MONETÁRIA - É indevido o lançamento face a constatação que da irregularidade cometida não resultou qualquer prejuízo ao Fisco.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18106
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ´PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ..., BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Não Informado
4665322
# Numero do processo: 10680.011309/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95. Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14048
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4663799
# Numero do processo: 10680.002640/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO - DECADÊNCIA - Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipada da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21105
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4667393
# Numero do processo: 10730.002679/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996
LUCRO PRESUMIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LANÇAMENTO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Cabível o lançamento tributário em virtude de falta de recolhimento do IRPJ apurado com base no lucro presumido e da multa de ofício correspondente, dentro do próprio ano-calendário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO COTESTADA EXPRESSAMENTE – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – A impugnação e o recurso voluntário apresentados devem conter os argumentos e provas que desconstituam o lançamento tributário. A matéria que não for expressamente contestada será considerada incontroversa e o lançamento tributário em relação a ela, mantido.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – INAPLICAÇÃO AO CASO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Sendo a recorrente constituída na forma de Sociedade de Economia Mista, a ela não se aplica a imunidade tributária recíproca estabelecida na forma do artigo 150, VI, “a” combinado com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4666668
# Numero do processo: 10711.008789/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não apresentação de manifesto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28635
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4668349
# Numero do processo: 10768.003573/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09867
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva