4652702
# Numero do processo: 10384.001934/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORAS DURANTE PROCEDIMENTO FISCAL. Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício por duplicidade de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77154
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4653468
# Numero do processo: 10425.001101/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE VALORES GLOSADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Por tratar-se de matéria de prova documental, restabelece os valores constantes da declaração anual de ajustes informada pelo contribuinte, quando devidamente comprovada com documentação hábil e inidônea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45820
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4652038
# Numero do processo: 10380.009254/2002-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Por maioria de votos, , ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de apuração relativo ao segundo trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afasta a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4650967
# Numero do processo: 10314.005794/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
É nula a decisão de Primeira Instância que não analisa a defesa. Inexiste renúncia à via administrativa se o processo judicial é encerrado, antes da exigência fiscal, sem julgamento de mérito. ANULADO POR UNANIMIDADE A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-29.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do
processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4650380
# Numero do processo: 10293.000724/94-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE VERIFICADA POR CONTAGEM FÍSICA DIANTE DAS NOTAS FISCAIS -PERÍODO DE APURAÇÃO - É insubsistente a apuração de omissão de receitas suportada em confronto de notas fiscais de aquisição, notas fiscais de venda e contagem física do estoque, se o termo inicial é num determinado ano e o final no ano seguinte. A temporalidade da verificação deve obedecer ao período - base, ainda mais quando o contribuinte está obrigado a manter o livro de inventário. Ademais, o valor atribuído ao estoque deveria ter sido com base na média do valor de venda no período.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05524
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4651822
# Numero do processo: 10380.005423/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.( Acórdão nº CSRF/01-03.239)
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652824
# Numero do processo: 10384.003882/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4649056
# Numero do processo: 10280.003600/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR.
A apuração dos tributos devidos pelo contribuinte de acordo com a sistemática do lucro presumido exige mantenha este escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais.
A manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal enseja o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, consistindo na hipótese o único meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda omitida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4650971
# Numero do processo: 10314.006018/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CÂMBIO. INADIMPLÊNCIA DE DRAWBACK SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Decreto-Lei nº 1.783/80 restringiu a responsabilidade das instituições financeiras à cobrança e recolhimento do IOF incidente nas operações de câmbio quando do fechamento do contrato de câmbio. Causas futuras e incertas, como, in casu, o inadimplemento de condições de drawback-suspensão (DL nº 37/66, art. 78, II) pelo contribuinte, que dá margem à cobrança daquele imposto suspenso quando da ocorrência do fato imponível do IOF câmbio, refogem à sua responsabilidade. Em conseqüência, o lançamento para cobrança desse tributo, suspenso quando do fechamento do câmbio, deve ser direcionado contra o contribuinte (CTN, art. 121, parágrafo único, I). Dessa forma, nulo o lançamento formalizado contra a instituição financeira que intermediou a operação de câmbio. Anulado o lançamento.
Numero da decisão: 201-77256
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o auto de infração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Jorge Freire
4650037
# Numero do processo: 10283.006792/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – CSLL - A partir da edição da lei 8383/91, pacificou-se o entendimento no sentido de que o IRPJ e seus reflexos passaram a ter a classificação de lançamentos por homologação, decorrendo daí que o - AI – deve ser lavrado dentro do período equivalente a no máximo 5 anos a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 101-93868
Decisão: Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa