4643682
# Numero do processo: 10120.004021/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-05.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4646862
# Numero do processo: 10168.003139/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4645456
# Numero do processo: 10166.002751/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
EMBARGOS DECLARATÓRIOS N° 01120468-8/6771. ACÓRDÃO 303-32.383 DE 13/09/2005. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RERRATIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO FORMAL. SÚMULA Nº 1.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, por se tratar de requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72.
Embargos acolhidos para que seja rerratificado o decisum.
Numero da decisão: 303-34.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.383, de 13/09/2005, alterando o dispositivo para: declarar a nulidade d processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4646656
# Numero do processo: 10166.021446/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O prazo prescri-cional para a restituição de tributos considerados inconstitu-cionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Pelo respeito ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, questões não apreciadas pela autoridade de primeiro grau devem sê-lo, razão pela qual anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14898
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4643524
# Numero do processo: 10120.003325/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
ITR, EXERCÍCIO 1994 - VTN - GRAU DE UTILIZAÇÃO - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL.
O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, emitido em 03/10/1997, não espelha a situação do imóvel no ano da ocorrência do fato gerador do tributo - 1993. Desta forma, não se presta o referido Laudo para produzir alterações no lançamento efetuado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo. Outros documentos carreados para os autos igualmente não comprovam as alegações trazidas na Apelação.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35365
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora,. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4645245
# Numero do processo: 10166.001526/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993.
PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário.
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34530
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4648496
# Numero do processo: 10245.000002/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Verificada contradição entre os fundamentos do voto e o que constou anotado como sendo resultado da decisão, acolhem-se os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão, afastando a contradição existente.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o acórdão n° 102-47.651, de 21/06/06, com a seguinte anotação no julgado: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para R$ 35,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4648088
# Numero do processo: 10218.000687/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR / 1999 – VALOR DO ITR DEVIDO.
Valor conforme demonstrado pelo impugnante e pacificado através do acatamento pela autoridade a quo. Matéria que não mais faz parte do recurso.
Exclusão da multa de 75% e dos juros de mora calculados pela taxa Selic.
Em procedimento de ofício é cabível a multa mínima de 75% acrescido dos juros de mora pela taxa Selic por expressa disposição legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.968
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4645237
# Numero do processo: 10166.001335/95-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF – IMUNIDADE RECÍPROCA – a vedação de instituir-se imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, tem como escopo maior preservar a federação e alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica dada pelo Código Tributário Nacional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4645088
# Numero do processo: 10140.003542/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias