4724184
# Numero do processo: 13896.000099/94-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - A contribuição ao PIS - não é tributo e não carece de constituição de crédito pelo lançamento. O auto de infração deve ser lavrado, por força do disposto no art. 8 do Decreto-Lei nr. 2.052/83. Aviso de cobrança que invoca o disposto no art. 23 do Decreto nr. 70.235/72 não substitui o auto. Recurso de que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 201-71612
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4727183
# Numero do processo: 14041.000090/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4725052
# Numero do processo: 13921.000028/2002-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CSLL – GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS – Mantém-se a glosa se o sujeito passivo não traz qualquer alegação ou prova acerca dos valores glosados, limitando-se a requerer a inclusão de novos custos e despesas, não contabilizados anteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4723759
# Numero do processo: 13888.002519/2003-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo Objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela vida judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4724339
# Numero do processo: 13896.004550/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
Ementa: CIDE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ DEFERIDO.
Restando validado administrativamente o crédito do contribuinte objeto de pedido de compensação e realizado o referido requerimento nos moldes do previsto art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve este ser deferido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.854
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4725732
# Numero do processo: 13954.000039/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRF. DCTF.
Aplicação de multa isolada. Artigo 44 da Lei 9430 de 1.996 foi alterado pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007. Referido dispositivo legal revogou a multa isolada e, em decorrência, a penalidade não pode ser mantida. Lançamento nulo de pleno direito.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Conselheira relatora e cancelar a exigência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4725436
# Numero do processo: 13931.000038/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 1º das Medidas Provisórias cujas reedições e final conversão resultaram na Lei nº 9.363/96 no que diz respeito à exportação de produtos não tributados pelo IPI, da mesma forma como nenhum impeditivo legal restringe o creditamento às aquisições de MP, PI e ME exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4726994
# Numero do processo: 13984.000466/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72230
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4727733
# Numero do processo: 14052.005272/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - É procedente a glosa da despesa de assessoria comercial face a não comprovação da efetiva prestação dos serviços.
IRPJ - PREJUÍZO REALIZADO COM ARTIFICIALISMO - São indedutíveis na apuração do lucro real os prejuízos criados em operações denominadas day-trade feitas com artificialismo.
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte e ao Pis/dedução.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18334
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
4728486
# Numero do processo: 15374.003041/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – Ilegítima a exigência quando a constituição da base imponível observou procedimento equivocado da interpretação do Fisco, que considerou como saldo credor de correção monetária importância que correspondia à correção monetária dif. IPC/BTNF de contas do patrimônio líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira