4601937
# Numero do processo: 19515.003171/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CIÊNCIA POSTAL IMPROFÍCUA. POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CASO CONCRETO. O agente dos Correios esteve em três oportunidades no domicílio do contribuinte, estando este sempre ausente, o que autoriza a intimação editalícia, na forma do art. 23, § 1º, II, do Decreto nº 70.235/72, pois a ciência por via postal se mostrou improfícua. Ademais, vê- se que o contribuinte sequer perdeu o prazo de interposição do recurso voluntário, fazendo-o dentro do trintídio legal, o que enfraquece sua tese de cerceamento do direito de defesa, ressaltando que as razões recursais estão embasadas essencialmente em matéria de direito, como já ocorrera na impugnação, ou seja, o pedido de dilação de prazo é meramente artificial, procrastinatório, pois até o presente momento o contribuinte não produziu qualquer prova material da origem dos depósitos bancários, estes que são a essência do lançamento aqui em discussão. CONTRIBUINTE DETIDO PROVISORIAMENTE NA CARCERAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO SUSPENSO ATÉ A LIBERDADE DO ACUSADO. LIBERDADE OBTIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE SOFRER O ÔNUS DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Tendo o contribuinte sido intimado para comprovar a origem de depósitos bancários enquanto preso provisoriamente na carceragem da Polícia Federal, deve-se suspender o prazo para cumprimento da intimação fiscal. Obtida a liberdade no curso do procedimento fiscal, deve cumprir a exigência da autoridade, sob pena de sofrer o ônus da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
DOCUMENTOS APREENDIDOS EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADO JUDICIALMENTE. DOCUMENTOS CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO E RAZOABILIDADE. A mera argumentação de que não consegue acesso a documentos apreendidos judicialmente e considerados imprescindíveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, tombados em processo criminal, não detém razoabilidade jurídica, quando se sabe que atualmente até o acesso a prova de procedimento investigatório na polícia judiciária, quando documentada, é direito do acusado e de seu defensor, como se vê pelo teor da Súmula Vinculante nº 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
Numero da decisão: 2102-001.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4576204
# Numero do processo: 10835.002553/2005-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2001
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.
A não apresentação dos documentos solicitados implicou na consideração das áreas de preservação e de utilização limitada, declaradas como isentas, como áreas tributáveis, o que demonstra não ter havido prejuízo para a efetivação do lançamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
4597424
# Numero do processo: 10680.720038/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2000
INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.
O recebimento da intimação pelo porteiro do edifício comercial atende o prescrito na súmula do CARF nº 9, sendo considerada a manifestação de inconformidade do contribuinte preclusa.
Numero da decisão: 1802-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4594342
# Numero do processo: 13064.000073/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. DATA DO PAGAMENTO. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE.
Para fins de dedução na declaração de imposto de renda, deve prevalecer como data de pagamento a data de emissão do cheque ou a data de sua apresentação, neste último caso somente se a cártula for apresentada antes da data da emissão, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 7.357/1985.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4578501
# Numero do processo: 11080.100117/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILOMETROS RODADOS.
CARÁTER INDENIZATÓRIO.
A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor.
Numero da decisão: 2201-001.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4597237
# Numero do processo: 10855.002502/2003-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 26/04/1998 a 02/05/1998, 03/05/1998 a 09/05/1998, 17/05/1998 a 23/05/1998, 26/07/1998 a 01/08/1998, 02/08/1998 a 08/08/1998, 16/08/1998 a 22/08/1998.
ERRO NA INDICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. O simples
erro na indicação do período de apuração do IRRF desde que demonstrado o
efetivo pagamento do crédito tributário resulta na improcedência do
lançamento.
Numero da decisão: 1803-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
4579750
# Numero do processo: 35065.000584/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Júlio César Vieira Gomes - Presidente
Thiago Taborda Simões - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
4597457
# Numero do processo: 10315.000393/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009
OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a
arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência não há que se falar em cerceamento de defesa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.370
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4594339
# Numero do processo: 10940.001913/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS DOADOS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES
Os contribuintes do imposto de renda incidente sobre o rendimento de aluguéis de bens doados e gravados com cláusula de usufruto vitalício em favor dos doadores são os próprios doadores, e não os donatários.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 63.403,83, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
4594038
# Numero do processo: 10166.721304/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: PRECLUSÃO. PARCELA NÃO IMPUGNADA. O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à nova matéria questionada. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% foi exigida no auto de infração com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, norma vigente à época do lançamento. CSLL. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitiva a matéria não impugnada e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO