4708368
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - (Ex. 1989) - A Contribuição social não é exigível no Exercício de 1989, Ano-base de 1988, porque o dispositivo legal que a instituiu (art. 8º da Lei nº 7.689/88) só tem aplicabilidade a partir do período-base seguinte conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), em respeito ao princípio constitucional de anterioridade da lei tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09479
Decisão: POR UNANIMIDAD DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-06.581, DE 09.06.94, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4705272
# Numero do processo: 13364.000025/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Omissão de Compras - Exigência reportada a mera acusação de aquisição não documentada sem reflexo em operações de Saídas - Reflexos tributários no âmbito do IRPJ/Contribuição Social e Decorrências - Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada.
A omissão de compras, pressupondo a existência de uma receita omitida, ainda que cancelada no âmbito dos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social, não anula as exigências de PIS e Finsocial. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IRF. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA (RELATOR), SÍLVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4707561
# Numero do processo: 13608.000009/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - IRPJ - PROVA - Não se acolhe razão de recurso que constitui negação, sem provas, de informações, por ele mesmo prestadas, na declaração de rendimentos. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21252
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4706864
# Numero do processo: 13603.000383/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16230
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4705385
# Numero do processo: 13405.000376/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – Materializada a hipótese prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos para sanear contradição no aresto embargado, e ratificar a decisão que nega provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-08.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar contradição no Acórdão n° 107-08.135, de 16/06/2005, para, no mérito, ratificar a decisão que nega provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4706585
# Numero do processo: 13560.000162/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave, através de laudo médico do expedido pelo INSS, está o contribuinte isento do Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos a título de aposentadoria, nos termos expressos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Tal isenção deve ser considerada a partir da data de emissão do laudo, sendo irrelevante a data de publicação de Portaria Ministerial que reconheça a aposentadoria por invalidez.
VERDADE MATERIAL - Informação errônea constante em DIRF do INSS, em que apontado o Contribuinte como beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado, não se sobrepõem à verdade material, que deve ser sempre perseguida como elemento de justiça fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45975
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4705011
# Numero do processo: 13215.000055/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04653
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704041
# Numero do processo: 13126.000095/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 107-05810
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4706557
# Numero do processo: 13559.000026/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - a retificação do valor de mercado dos bens declarados deverá preencher as condições exigidas pelo § 1º do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11219
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4705700
# Numero do processo: 13502.000034/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há que se cogitar da prescrição prevista no art. 168 do CTN, quando o direito à restituição não dependia de providência a cargo do contribuinte, além da entrega da Declaração de Rendimentos, que materializou o direito creditório.
IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ao prever, em seu art. 66, a possibilidade de o contribuinte compensar, com tributos da mesma espécie, o imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, a Lei nº 8.383/91 não vedou a utilização de créditos cuja legislação anterior previa restituição automática. Nesse ponto, a Instrução Normativa SRF nº 67/92 extrapolou seu poder normatizador.
Numero da decisão: 107-07171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero