4713585
# Numero do processo: 13805.001096/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18857
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4716628
# Numero do processo: 13811.000694/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. EXIGÊNCIAS FISCAIS EM PROCESSO JÁ JULGADO COM EXONERAÇÃO PARCIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ANTES ABSORVIDOS. SUBSISTÊNCIA. Aflorado o prejuízo antes absorvido por infrações que não foram acolhidas e que povoaram processo conexo submetido a outra Câmara deste e.Conselho, impõe-se a atualização de grade alimentadora do SAPLI ancorada nos novos valores dos prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-06890
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4715292
# Numero do processo: 13808.000004/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – Na determinação do lucro real, os valores correspondentes aos encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado financeiro, concomitantemente repassados a empresa controlada e/ou coligada, por não necessárias à atividade da empresa são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é de se reputar configurada denúncia espontânea quando já instaurada ação fiscal hábil à averiguação da situação tributária, como um todo, de contribuinte.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – RETIFICAÇÃO – ESPONTANEIDADE. O MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas este continua a ser regido pelas disposições do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, não se considera espontânea a retificação de declaração e o pedido de parcelamento efetuados no curso de procedimento fiscal, se não havia transcorrido o prazo de sessenta dias desde a lavratura do último termo fiscal.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.522
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1996 (inclusive), vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente) em função do art. 173, I do
CTN e, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de espontaneidade. No mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4716325
# Numero do processo: 13808.003848/98-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - DEDUÇÃO - DESPESA MÉDICA - A dedução com despesa médica deve-se restringir aos pagamentos efetuados com tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4714902
# Numero do processo: 13807.005057/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no Passivo do Balanço de obrigações incomprovadas ou já pagas autoriza as presunções legais, previstas no art. 228 do RIR/94, de que as obrigações foram quitadas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais. (Súmula 1º CC nº 3).
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO - Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, ficando caracterizada a preclusão processual.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL – IPI. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.536
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,vencido o conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento parcial para excluir da base de cálculo os montantes indicados nos itens 163, 363 e 364 na tabela á fl. 106 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4717872
# Numero do processo: 13823.000095/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A norma inserta no art. 138 do CTN não se aplica à hipótese de multa pelo adimplemento intempestivo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4715242
# Numero do processo: 13807.012528/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos á 10ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4716334
# Numero do processo: 13808.003932/2001-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ E CSL – GLOSA DE DESPESAS – COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA – Quando a diligência efetuada junto ao contribuinte pelo Fisco comprova a regularidade dos documentos glosados deve-se exonerar a exigência correspondente, descabendo reparo de qualquer ordem ao acórdão recorrido.
RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ E CSL – GLOSA DE DESPESAS – TAXAS DE CONDOMÍNIO DE HOTELARIA – quando o contribuinte junta extratos bancários comprobatórios da transferência da conta da recorrente para a conta do condomínio, coincidentes em datas e valores, comprovando a regularidade das despesas questionadas deve-se exonerar a exigência correspondente. Já o mesmo não pode ser dito dos lançamentos de compensações das taxas condominiais contra gastos correspondentes ao consumo de alimentação dos funcionários do condomínio hoteleiro, por não haver correlação entre os valores questionados e também por não estarem comprovados em documentação hábil e idônea para tal. Do mesmo modo também não podem ser aceitos argumentos da existência de pagamentos com recursos provenientes de outras contas bancárias da recorrente, cujos extratos não foram sequer apresentados.
GLOSA DE DESPESAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – Quando existem elementos hábeis a suportar a despesa, a exemplo da correspondência referente à consulta sobre o voto de locatário em assembléia de condôminos deve-se exonerar a exigência correspondente. Já quando os registros contábeis não estão embasados em documentação hábil e idônea, justifica-se a glosa das despesas em questão.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; e quanto ao recurso voluntário DAR provimento PARCIAL para AFASTAR as glosas nos valores de R$ 52.092,79 referentes ao 3° trimestre de 1997 e R$ 30.000,00 referentes ao 40 trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4715454
# Numero do processo: 13808.000321/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não havendo plena identidade entre a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e aquela formalizada no lançamento tributário, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer das razões da impugnação que não colidem com a controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa.
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar controvérsia para a qual inexiste óbice para seu conhecimento.
Preliminar acolhida.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 108-05.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4714927
# Numero do processo: 13807.005627/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1994
Ementa: PERC. FATOR DE CONVERSÃO.
O valor de emissão da OEA – Ordem de Emissão Adicional em reais será obtido com a multiplicação do valor em UFIR pela UFIR média do ano-calendário correspondente, conforme definido na Nota SRF/Cosar nº 129, de 14 de agosto de 2001.
Numero da decisão: 103-22.919
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto