4818500
# Numero do processo: 10410.000357/89-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - CABIMENTO - Na restituição de tributos pagos indevidamente impõe-se a correção monetária plena, desde a data do pagamento indevido até a da efetiva devolução, sendo cabível a aplicação do INPC do IBGE, no período de fevereiro a dezembro de 1991, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 8.177 e na letra a do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04203
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4817310
# Numero do processo: 10240.000441/2005-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2000, 2004
INTIMAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL NO ENDERENÇO DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA - È válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula nº 9 do 1º Conselho de Contribuintes).
Numero da decisão: 105-16.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4817998
# Numero do processo: 10311.000222/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS À ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Não incide o imposto de renda, no período de 01/01/89 a 31/12/95, sobre as importâncias referentes ao principal e à correção monetária, correspondente ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, paga por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12004
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4725152
# Numero do processo: 13921.000300/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.430/96 – O parágrafo 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que em caso de conta-corrente conjunta sejam divididos os rendimentos e imputados a cada titular somente à metade.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-13.870,de 17.03.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4724789
# Numero do processo: 13907.000150/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 105-14.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4725453
# Numero do processo: 13931.000047/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.638, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior.
IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - LUCRO DISTRIBUÍDO. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - Segundo a legislação vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção de sua participação no capital social, diminuído do IRPJ devido em decorrência do arbitramento. Não conhecida a remuneração efetivamente recebida pelos administradores da pessoa jurídica que teve o seu lucro arbitrado, será ela estimada nos termos do parágrafo único, do artigo 404, do RIR/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13998
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (isso quanto ao exercício financeiro de 1987, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01-03.638, de 10/12/2001).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4726565
# Numero do processo: 13975.000027/2002-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997
COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DIVERSA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO.
A compensação entre contribuições de espécies diferentes inclusive com destinação constitucional diversa somente poderia ter sido efetuada mediante requerimento à Receita Federal, previsto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO.
Presentes os pressupostos legais de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, deve o lançamento da multa ser mantido.
Numero da decisão: 107-09.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4726983
# Numero do processo: 13984.000374/92-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA QUE DECLAROU COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO (Exercício posterior a 1989) - Será considerado, como rendimento automaticamente distribuído aos sócios, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas as não operacionais), distribuídas à participação de cada sócio no capital da empresa. NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO “VERSUS” MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Havendo lançamento de ofício, a multa aplicável é a desse lançamento, não podendo subsistir a relativa ao atraso na entrega da declaração. ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem, juros de mora à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-07096
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na en entrega da declaração e a TRD no período indicado pelo relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4727926
# Numero do processo: 15374.000294/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO- Com a decretação da concordata, a gerência da empresa não mais se encontrava submetida ao liquidante judicial, não cabendo a argüição de irregularidade do procedimento por falta de interveniência do síndico ou comissário.
LUCRO ARBITRADO. A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e lastreada em documentos que permitam verificar a exatidão dos lançamentos contidos nos respectivos livros. Se o próprio sócio gerente declara que os livros e documentos se extraviaram, não resta alternativa à autoridade senão arbitrar o lucro
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Mantido o arbitramento do IRPJ, os lançamentos decorrentes devem observar essa decisão.
Numero da decisão: 101-95.217
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4724697
# Numero do processo: 13907.000035/98-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial, pelo contribuinte inibe a apreciação de suas razões na esfera administrativa. Não estando, de outra feita, o crédito tributário, beneficiado por qualquer forma de suspensão em sua exigibilidade, os encargos exigidos pela fiscalização são devidos.
Numero da decisão: 105-13307
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello