4711042
# Numero do processo: 13707.000258/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de
1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de
restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711378
# Numero do processo: 13708.000330/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes relativos à correção cambial, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui qualquer infração. No cálculo do saldo devedor da correção cambial, não comporta dupla subtração das mesmas parcelas.
CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegalidade em tese, da cobrança de certo tributo, visto que não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.
IRPJ. CSLL. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência e correspondentes à limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa (anos-calendário de 1995, 1996 e 1997), não cabe a cobrança da multa de lançamento de ofício, quando houver sido concedida a liminar.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de lançamento de ofício nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni que negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709617
# Numero do processo: 13672.000080/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que
negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713413
# Numero do processo: 13804.002806/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1997
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR - COMPROVAÇÃO.
Não tendo a contribuinte comprovado os erros que teriam sido cometidos que implicariam em pagamentos efetuados a maior, e tendo os respectivos pagamentos sido alocados aos respectivos débitos, não restando valor disponível para restituição, nega-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 107-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4713246
# Numero do processo: 13804.000748/97-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 107-05477
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709440
# Numero do processo: 13656.000655/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RETIFICAÇÃO – A declaração de ajuste anual retificadora substitui a original nas hipóteses em que permitida essa alteração, conforme determinação contida no artigo 18, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4710991
# Numero do processo: 13706.005021/2002-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15465
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4712227
# Numero do processo: 13726.000160/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO. – Vez que a instância “a quo”, ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório submetido ao reexame necessário.
Recurso ex officio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4710699
# Numero do processo: 13706.001821/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1994 e 1998
PRELIMINAR – INCLUSÃO DE NÚMERO DE PROCESSO NA DECLARAÇÃO DO REFIS – FALTA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA NO PROCESSO - a informação na Declaração REFIS da intenção de desistir do contencioso administrativo não é suficiente para sua formalização, que só de completa com a apresentação de desistência formal da impugnação ou recurso voluntário nos autos do processo administrativo fiscal. Tal desistência formal deverá ser apresentada na unidade de Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante
PRELIMINAR – REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações.
PRELIMINAR - IRPJ – FURTO DE DOCUMENTOS – MOTIVO DE FORÇA MAIOR – DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO – Não descaracteriza o arbitramento a alegação de furto, quando a contribuinte deixou de tomar as providências preconizadas na legislação de regência da matéria.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil-fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – COMPOSIÇÃO DE PREÇO DE VENDA – A assunção de parcela de dívida da vendedora com terceiros compõe o valor da alienação, que por ser acréscimo patrimonial subsume-se ao conceito de “proventos de outra natureza” constante do inciso II do artigo 43 do CTN, sendo, portanto, fato gerador do imposto de renda.
IRPJ – REGIME DE COMPETÊNCIA – As receitas devem ser tributadas no mês de seu auferimento, independentemente do recebimento de seu valor se dar em parcelas.
PIS – COFINS – RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS – BASE DE CÁLCULO – Compõem a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS a receita proveniente da alienação de imóveis, por participarem esta do conceito de faturamento.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo no tocante a características próprias de sua legislação de regência.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até março/95, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio
Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4709173
# Numero do processo: 13652.000047/99-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO - Pagamento feito a maior pelo empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de gratificação, não pode ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária - PDV, estando portanto sujeito a tributação, mesmo porque gratificação não é indenização.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-18399
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento