4712230
# Numero do processo: 13726.000162/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência.
Numero da decisão: 103-21.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4708982
# Numero do processo: 13639.000497/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado devem ser acolhidos os Embargos de Declaração.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO - IDENTIDADE DE OBJETO - A apresentação de declaração retificadora não será aceita quando pretender alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzi-lo.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-22.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.677, de 22/06/2006, sanar a omissão verificada no voto condutor do aresto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4713070
# Numero do processo: 13802.000456/94-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escrituração resumida do livro Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, só é admitida se utilizados livros auxiliares para registro individuado das operações e conservados os documentos que permitam sua perfeita identificação. Desatendida essa condição, e também escrituradas por partidas mensais as contas Caixa e Bancos, justifica-se o arbitramento do lucro.
CSL - Aplica-se ao lançamento decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05999
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4709497
# Numero do processo: 13657.000481/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11495
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4711264
# Numero do processo: 13707.002591/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4710985
# Numero do processo: 13706.004744/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de impoáto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4710592
# Numero do processo: 13706.001167/95-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE - A falta de comprovação da retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na Declaração de Ajuste, de montante equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42749
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4711307
# Numero do processo: 13707.003018/94-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4710522
# Numero do processo: 13706.000760/93-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Impõe-se a correção de instância a processo em que haja pedido de restituição de imposto pago indevidamente e que não foi objeto de apreciação pelo órgão ou autoridade competente, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 106-08808
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro - Centro-Sul, para que seja apreciado o pedido de restituição.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4713090
# Numero do processo: 13802.000521/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não será pronunciada ou declarada a nulidade do Auto de Infração, mesmo que o instrumento mediante o qual foi formalizada a exigência do crédito tributário encontre-se com vícios, quando a decisão acerca do mérito do lançamento for favorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - São inaplicáveis as disposições contidas artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, tendo em vista que as respectivas prescrições alcançam exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real.
OMISSÃO DE RECEITAS - Será descaracterizado o lançamento tributário cuja irregularidade apontada como omissão de receita, no Auto de Infração, não estiver suficientemente comprovada como realizadora da hipótese de incidência dos tributos e contribuições.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS/RECEITA OPERACIONAL- COFINS - ILL - CLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20414
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia