4631788
# Numero do processo: 10680.002632/97-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA -
BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas
em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não
compõem a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro de
que trata a Lei n° 7.689/88.
Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de ofício pelo
Conselheiro Alberto Zouvi (suplente convocado), de converter o julgamento em
diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles
Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva (o primeiro fará declaração de voto).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631620
# Numero do processo: 10665.000098/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS. DE 1988 E 1989 - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO
CONTABILIZADO - LUCRO ARBITRADO. A falta de contabilização
do movimento bancário infringe o Código Comercial, artigo 12, caput,
primeira parte; o Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 7°, e a Lei 2.354/54,
artigo 2° (artigo 157 § 1° do RIR/80), instaurando insegurança quanto
a prestabilidade da escrita para determinar o lucro liquido e
consequentemente o lucro real, o que autoriza o arbitramento dos
lucros.
DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do
direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável
e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser
reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado.
IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -
ANO-BASE DE 1987 - EXERCÍCIO DE 1988 - Por tratar-se de
lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário
relativo ao IRPJ, no período supra, somente poderia ter sido efetuado
no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato
gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-12166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio, pelo
Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988,
em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário,
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Péss, Charles
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630860
# Numero do processo: 10410.001253/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - Após a resolução do Senado Federal n° 49, de 10.10.95, não
podem prosperar exigências com base nos Decretos-leis n°s 2.445
e 2.449, ambos de 1988.
Numero da decisão: 108-03824
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência fimdamentada nos Decretos-leis n°.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631588
# Numero do processo: 10660.000881/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4630003
# Numero do processo: 10070.000886/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo
principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos
ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-03014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência em relação ao exércio de 1986.
vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO
CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.
Nome do relator: Natanael Martins
4628973
# Numero do processo: 16327.003430/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para aguardar a solução do processo nº 13805.005781/98-19,nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4632267
# Numero do processo: 10768.006077/92-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04271
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630808
# Numero do processo: 10380.013811/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS:
depósitos feitos em contas bancárias, comprovadamente em nome do
Contribuinte, e não consignadas em sua declaração de bens que nos
termos do art. 51 da lei 4.069/62 é parte integrante da declaração de
rendimentos autorizam o lançamento de ofício embasado no arbitramento
do rendimento tributável, de acordo com os elementos que se dispuser
(RIR/80, art. 678, III).
URP - DIFERENÇA SALARIAL - Embora a título de indenização, são
tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por
corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de
vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los
por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto
de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632829
# Numero do processo: 10830.007066/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha
sido prequestionada.
PARCELAMENTO/RESTITUIÇÃO - o aproveitamento dos juros de
mora (TRD) excluídos na revisão ex officio de parcelamento de débitos tributários autorizada pela IN 32/97 limita-se à quitação do próprio parcelamento. Eventual saldo somente pode ser
restituído/compensado em processo específico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que a revisão do parcelamento seja feita nos limites da Instrução Normativa n° 32/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631434
# Numero do processo: 10630.000774/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho detontribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qut passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho